4634412
# Numero do processo: 10980.008534/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00397
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins
4634330
# Numero do processo: 10980.004895/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DEVIDA A LAPSO MANIFESTO - Identificada, na decisão, inexatidão devida a lapso manifesto, deve ela ser corrigida pela Câmara, nos termos do art. 28 do Regimento.
Numero da decisão: 101-94578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para sanar a contradição apontada no Acórdão n° 101-94.294, de 13.08.03, e ratificar a decisão nele consubstanciada,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637019
# Numero do processo: 13889.000086/91-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 102-30091
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4633400
# Numero do processo: 10865.001296/2001-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex offício", enseja a renúncia do litígio
administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa.
JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador
determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei.
Recurso parcialmente conhecido, e não provido.
Numero da decisão: 107-07207
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário por concomitância e no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4633594
# Numero do processo: 10880.014445/92-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL IR - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS -
DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a
exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito
lançado por via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05021
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4637869
# Numero do processo: 19615.000506/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: TRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NAS
COMPRAS — INCÊNDIO — DESTRUIÇÃO DE PARTE DAS
NOTAS FISCAIS DE VENDA — Se não demonstradas as
devidas precauções relativamente à boa guarda dos documentos, e
tampouco tendo providenciado a tempo a reconstituição de sua
escrituração, é cabível o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL
Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação do
procedimento principal, deve-se dar a esse o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-97.068
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633624
# Numero do processo: 10880.017451/93-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO (IRPJ E CSL): É cabível essa modalidade de
lançamento quando não comprovado o recolhimento espontâneo do ônus tributário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-05087
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4634983
# Numero do processo: 11080.004306/96-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44069
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONSIDERAR COMO INGRESSO O VALOR RECEBIDO DE FGTS.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4634358
# Numero do processo: 10980.006197/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - PERÍODOS -BASE DE 1984 a 1987 MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente eivadas de falsidade material e ideológica enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-12.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4636316
# Numero do processo: 13808.000032/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Atestado pela autoridade lançadora em duas diligências, a
primeira elucidativa dos procedimentos e a segunda confirmativa dos valores, ter havido duplicidade de lançamento, é de se manter a decisão recorrida (recurso de oficio) que cancelou a exigência.
Recurso de oficio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello