8171568
# Numero do processo: 13941.000060/96-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — DISPONIBILIDADE EM MOEDA CORRENTE — As informações prestadas na declaração presumem-se verdadeiras, mormente se no exercício fiscalizado não foram encontradas irregularidades
Recurso Negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.254
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4836817
# Numero do processo: 13855.001586/2005-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1999
UM TERÇO DA COFINS PAGA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - CSLL - Nos termos da legislação pertinente, os valores da Cofins, apurados à alíquota de três por cento entre os meses de fevereiro e dezembro de 1999, podem ser compensados até 1/3 do montante efetivamente pago com a CSLL apurada no período.
Normas Gerais de Direito Tributário - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/11/1999
VIOLABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA - Tendo sido o direito creditório reconhecido com observância dos requisitos legais, é interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, cabendo-lhe tão somente aplicar a lei tributária ao caso concreto.
Numero da decisão: 105-16.713
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4839523
# Numero do processo: 18471.002657/2003-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
EXERCÍCIO: 1993
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROCEDÊNCIA - Se as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso voluntário não indicam fatores capazes de macular o decidido em primeiro grau, há de se manter a decisão nos termos em que foi prolatada.
Numero da decisão: 105-16.866
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4839506
# Numero do processo: 18471.001795/2002-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - APLICAÇÃO DE
MULTA ISOLADA - NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DE RENDA POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE LUCRO
TRIBUTÁVEL PELA EMPRESA AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE - No caso de não recolhimento do imposto de renda por estimativa e ausência de lucro real anual tributável pela empresa no ano-calendário respectivo, deve-se afastar a multa isolada aplicada, porquanto inexistente a base calculada da sanção, posto que incidente sobre a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. Direito intertemporal.
Precedentes.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4838491
# Numero do processo: 13971.000232/97-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - O contribuinte faz jus à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas declaradas, comprovado através de documentação hábil e idônea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17351
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4835591
# Numero do processo: 13808.000955/2002-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Para os optantes pelo SIMPLES, os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta são aqueles que constam da Lei nº 9.317/1996 e legislação superveniente.
MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4837992
# Numero do processo: 13907.000205/93-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12484
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4839183
# Numero do processo: 16327.000274/2005-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - JUROS - NÃO INCIDÊNCIA - Tendo o contribuinte realizado depósito judicial prévio, como medida de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não há que se cogitar da incidência de juros quando do lançamento para prevenir a decadência.
O posicionamento do STJ no EREsp 898.992/PR é no sentido de dispensar o lançamento para conversão do depósito em renda no caso de solução de litígio em desfavor do contribuinte depositante. Mas este entendimento não tem o efeito reflexo de tornar nulo o lançamento realizado com fins a previnir a decadência.
Numero da decisão: 105-16.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4838996
# Numero do processo: 15374.001399/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO CSLL LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de saldo negativo da CSLL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-15.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4827470
# Numero do processo: 10909.003450/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - AÇÃO FISCAL – ESPONTANEIDADE.
A ação fiscal se desenvolve visando a apuração de fatos, do que se conclui que a quebra da espontaneidade se estende ao verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, ao final apontado, por ter relação pessoal e direta com os fatos investigados.
DCTF - DÉBITOS DECLARADOS SOB AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE.
É cabível o lançamento de ofício de débitos incluídos em DCTF apresentadas quando o contribuinte já não estava mais sob a égide do instituto da espontaneidade.
CONDUTA DOLOSA – TIPIFICAÇÃO.
Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, além do auferimento de receitas e resultados tributáveis sonegando-os, mediante expediente consistente em apresentar à administração tributária Declarações “zeradas”, são condutas que se subsumem perfeitamente à figura típica da sonegação.
Numero da decisão: 107-09.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam s . 'ntegrar o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto