4628067
# Numero do processo: 13807.008918/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631256
# Numero do processo: 10580.006455/90-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovado, com base em elementos seguros de prova, o desvio de receitas da escrituração, por considerados omissões de registro de compras, insubsiste o lançamento de oficio fundamentado apenas nesta presunção imprecisa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela relativa às compras não-escrituradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (relator), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos
Lourenço.
Nome do relator: Nilton Pess
4628180
# Numero do processo: 13811.000365/2001-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630159
# Numero do processo: 10120.006523/2002-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de
Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituídos nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal
Recurso de ofício a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-15.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4628444
# Numero do processo: 13857.000449/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630869
# Numero do processo: 10410.001730/93-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO.- IMPOSTO DE RENDA-PESSOA
JURÍDICA - ARBITRAMENTO - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - Incabível o arbitramento do lucro, quando o sujeito
passivo comprova que durante o período autuado, estava em fase
pré - operacional, atuando, exclusivamente, como procuradora,
por força de Acordo firmado, não tendo auferido receitas de
prestação de serviços.
DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa
jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em
razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art.106,
inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade
menos severa que a prevista à época da infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05220
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4630246
# Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0
JA ABOLIDO PELO DECRETO NR. 75.445/75 - MANDADO DE SEGURANÇA - Acolhe-se o pedido de reconsideração judicial. Indeferido o apelo todavia, se fatos novos, capazes de alterar a decisão ante- 1
rior do Colegiada não são trazidos ao processo.
Numero da decisão: 101-88592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido
de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4628492
# Numero do processo: 13884.002295/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4632397
# Numero do processo: 10783.004448/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
IMPUGNAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL -
A intempestividade na apresentação da peça
impugnativa retira do sujeito passivo o direito de ver
apreciada suas razões de defesa, ficando mantida a
situação jurídica definida no lançamento efetuado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04901
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632124
# Numero do processo: 10725.000183/00-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ e CSLL - Ex(s): 1998/99 - ARBITRAMENTO - Inexistente a
escrita contábil, quando da lavratura do auto de infração, justifica-se que este se faça por arbitramento da receita bruta declarada na DIRPJ - Opção pelo lucro real trimestral no ano calendário de 1.997, e pelo Patrimônio Liquido no ano calendário de 1.998 pela ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Desde que ocorrente a hipótese inscrita no incisos III do art. 47 da Lei 8981/95, a autoridade arbitrará o lucro da pessoa jurídica. Na espécie, o contribuinte optante pelo regime de tributação com base no lucro Real trimestral, não apresentou a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, hipótese prevista no inciso III do artigo citado. Exclui-se, entretanto o valor da receita bruta declarada a titulo de vendas de unidades imobiliárias na DIRPJ do ano calendário de 1.997, exercício de 1.998 por aplicação indevida do coeficiente de arbitramento.
PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista
nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito
tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto,quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco.
DECORRENTE - CSLL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Em
razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o
lançamento principal e o decorrente, uma vez parcialmente excluída a imposição na exigência matriz, igual medida se impõe ao decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06682
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor referente a revenda de unidades imobiliárias em 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos