4627765
# Numero do processo: 13707.000097/94-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4632118
# Numero do processo: 10711.009990/91-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não há como prosperar a
exigência fundamentada em dispositivo legal revogado.
Numero da decisão: 105-12985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630029
# Numero do processo: 10073.000353/93-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - Cabível a sua glosa, quando não
comprovada a efetividade dos serviços a que as mesmas se
referem.
Numero da decisão: 105-11.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso
Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632363
# Numero do processo: 10768.037559/86-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - A falta de efetiva comprovação
implica na glosa da sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 105-12619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632831
# Numero do processo: 10830.007168/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação expressa.
IRPJ-GLOSA DE DESPESAS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.- O art. 41 e seu §1º da Lei nº 8.981, de 1995, constitui-se em fundamento para a glosa de juros de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, porque os juros, constituindo acessório, devem seguir o regime de dedutibilidade do principal.
CSLL- GLOSA DE DESPESAS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.- Dada sua natureza de provisão, e por
serem indedutíveis para fins de imposto de renda, os juros
de mora incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, constituem adição ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL..
Numero da decisão: 101-95.496
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630058
# Numero do processo: 10109.001166/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - MULTA DO ARTIGO 3°
DA MP 374 (LEI 8.846/94) - DESCABIMENTO - CASOS. Descabe sua
aplicação se a Fiscalização baseia-se em elementos inseguros de prova da
ocorrência da hipótese de incidência em face de equívoco cometido na
anotação de dados que serviram de supedâneo à autuação, bem como, pelo
fato de o sujeito passivo, a par de manter controles paralelos de vendas
cuja entrega é de sua responsabilidade, somente emitir a nota fiscal por
ocasião das saídas das mercadorias wiredemente comercializadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4630090
# Numero do processo: 10120.001170/2002-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ANUAL DE TRIBUTAÇÃO — OPÇÃO — FALTA DE
RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS — APLICAÇÃO DA MULTA
ISOLADA DE QUE TRATA O ART. 44 DA LEI 9.430/96 —
BALANÇOS/BALANCETES NÃO TRANSCRITOS NO LIVRO DIÁRIO
— INTERPRETAÇÃO DO ART. 35, §1°, A — A simples falta de
transcrição de balanços/balancetes no livro diário, não infirmados pela
fiscalização, embora exigido pela lei, não pode levar à aplicação da
multa isolada, sob pena de vulneração ao princípio da razoabilidade e
da proporcionalidade que, à mingua de penalidade específica pelo
descumprimento dessa obrigação formal, ao caso são aplicáveis.
Numero da decisão: 107-07848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida, fará declaração de voto.
Nome do relator: Natanael Martins
4630498
# Numero do processo: 10245.000286/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 e
2.449/88 - MESES/BASE DE 02/91 A 10/91 E 12/91. Considerando o
disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro
de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e
2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de
07/09/70, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos
Decretos-lei supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser
afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos
referidos atos, conforme previsto no artigo 17, inciso "VIII" da Medida
Provisória 1.360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições
anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a
presente data.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
excluir da exigência a parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos
Leis nos. 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei
Complementar n°. 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima
Barboza (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao
recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni
Anorozo
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4626999
# Numero do processo: 11543.005026/2003-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.301
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4630743
# Numero do processo: 10380.002664/92-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A contribuição para o financiamento da seguridade Social, será calculada com aplicação da alíquota de 10% (dez por cento), sobre o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, em função da omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa na pessoa jurídica.
TRD - Remanescendo do crédito tributário exigido e pago na pessoa
jurídica, apenas o auto de infração relativo a Contribuição Social, há de ser excluída da matéria tributável, a importância correspondente a TRD considerado o período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-15515
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para excluir da exigência o imposto de renda na fonte e o encargo da TRD relativo ao período de fev a jul de 1991.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade