4654209
# Numero do processo: 10480.002255/2002-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). A limitação de compensação imposta pela Lei nº 8.981/95, para o ano de 1995, não é ilegal, porque não impede que todo o valor remanescente venha a ser reduzido nos anos subsequentes, apenas estabeleceu o escalonamento.
MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4658452
# Numero do processo: 10580.013323/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto na hipótese de retenção ou pagamento indevido ou a maior no período de 01/01/96 a 31/12/97 será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente a partir da data de retenção ou pagamento indevido (RIR/99, art. 896, inc. II, letra "a").
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Oleskovicz
4654965
# Numero do processo: 10480.012585/90-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se a decisão proferida no processo principal ao julgamento do processo reflexivo, devido sua relação de causa e efeito que os vincula. Em conformidade com o Parecer Normativo CST n° 20/84, não é neste caso, base de cálculo para a exigência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-04850
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4656859
# Numero do processo: 10540.000792/00-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano-calendário apure prejuízo fiscal.
Numero da decisão: 107-06658
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Neicyr de Almeia (Relator) e Maurilio Leopoldo Schmitt. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4656012
# Numero do processo: 10510.001988/2005-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4655125
# Numero do processo: 10480.014682/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, e o fim da relação processual pela perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4654769
# Numero do processo: 10480.009724/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92624
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4656453
# Numero do processo: 10530.000994/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10087
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4657409
# Numero do processo: 10580.003491/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A reabertura da ação fiscal, mediante autorização do Delegado da Receita Federal da jurisdição, para lavratura de novo auto de infração, referente a parcela
exonerada no auto original em virtude de equívoco na constituição do crédito tributário, não acarreta a nulidade do procedimento.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ADIANTAMENTOS DE CLIENTES - O fato de a contribuinte deixar de promover a baixa de adiantamentos de numerário recebidos de clientes, sem justificativa, configura-se em forte indício de infração tributária, entretanto, cabe à fiscalização comprovar, efetivamente, a ocorrência de omissão de receitas. As presunções legais, que autorizam a inversão do ônus da prova ao contribuinte, são somente aquelas expressamente regulamentadas, dentre as quais não se inclui a aludida irregularidade.
IRF/ILL - DECORRÊNCIA - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei nº. 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição automática do lucro aos sócios.
FINSOCIAL/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes quanto à mesma matéria fática.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19519
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE suscitada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ e reflexos a importância de cr$...; excluir a exigência do Imposto de Renda na Fonte, excluir da base de cálculo do IRPJ os valores das contribuições sociais exigidas reflexivamente, e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%. O julgamento foi acompanhado pelos Srs. César Benedito Santa Rita Pintanga, CRC/BA 6.373 e Joaquin Silva Murta de Oliveira, CRC/BA 5.646.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4655409
# Numero do processo: 10480.030259/99-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - Omissão de Rendimentos - Restando plenamente comprovado que o contribuinte não incluiu em sua declaração anual de ajuste, os rendimentos recebidos a título de férias, há de ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo