4696007
# Numero do processo: 11060.002691/2001-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4696468
# Numero do processo: 11065.002119/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei nº. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15837
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4697297
# Numero do processo: 11075.001802/00-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. Por ausência de previsão legal não se pode admitir, ao menos em sede de julgamento administrativo, a possibilidade de utilização da diferença entre o IPC e a BTNF no ano de 1990, bem como do INPC no ano de 1991, para corrigir prejuízos da atividade rural apurados por pessoa física.
TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4696836
# Numero do processo: 11070.000110/93-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza-se omissão de rendimentos o valor do acréscimo patrimonial baseado na diferença entre o custo de construção arbitrado e os gastos informados pelo contribuinte na declaração de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42880
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4698418
# Numero do processo: 11080.008856/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - IRPJ - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade de dedução do Imposto de Renda devido.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18259
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJSUTAR A EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.258, DE 08/01/97.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4696228
# Numero do processo: 11065.001233/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRREGULARIDADES APURADAS DE OFÍCIO- COMPENSAÇÃO COM O SALDO NEGATIVO DO IRPJ APURADO PELO CONTRIBUINTE - As irregularidades apuradas na determinação da base de cálculo do imposto pelo contribuinte implicam sua correção, de ofício, pela fiscalização, com o conseqüente ajuste imposto apurado. Não pode, um mesmo período de apuração, apresentar imposto a pagar e imposto a restituir.
PROVISÃO PARA COMISSÕES SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR - Comprovado que as faturas que deram origem às comissões foram efetivamente pagas no ano-calendário, e assim as comissões não se caracterizam como provisão, mas como despesa efetiva, é de ser afastada a exigência correspondente.
MULTA ISOLADA- Aplica-se retroativamente a disposição com força de lei (MP351/2007) que, posteriormente aos fatos, reduziu a penalidade aplicável .
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não cabe a incidência de multa de ofício e de juros de mora sobre o montante do tributo coberto por depósito, e até a força do depósito. Essa decisão está de acordo com a jurisprudência desta Câmara, e deve ser confirmada.
Numero da decisão: 101-95.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4693989
# Numero do processo: 11020.001897/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: DECADÊNCIA – o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de ofício suplementar.
Numero da decisão: 103-23.400
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHERAM a preliminar de
decadência para dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que não a acolhei em face do art. 173, I, CTN,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4696486
# Numero do processo: 11065.002165/93-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização e caracterizada por variação patrimonial a descoberto será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. É cancelada a multa por atraso na entrega da declaração em razão da existência da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10369
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4695319
# Numero do processo: 11041.000490/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.
DECADÊNCIA – Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando a exigência em litígio. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não desqualifica a multa e não acolhe a preliminar de decadência e, no mérito, provê parcialmente o recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4695312
# Numero do processo: 11041.000455/97-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -NULIDADE - Constatada infração à legislação tributária em procedimento de revisão, proceder-se-á ao lançamento de ofício mediante lavratura de auto de infração que conterá obrigatoriamente os elementos indicados no art. 5º da Instrução Normativa nº 94 de 1997, em consonância com o art. 142 do CTN, sob pena de nulidade.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes