4651938
# Numero do processo: 10380.007452/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – Mantém-se a tributação de valores registrados como despesas operacionais, não comprovadas através de documentação hábil e idônea, nos termos do Artigo 191 do RIR/80.
TRD – JUROS DE MORA – Indevida sua cobrança com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso provido parcialmente( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19285
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4651078
# Numero do processo: 10320.000121/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei nº 8.981 de 1995. Sendo o contribuinte responsável por pessoa jurídica no exercício fiscalizado, estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos. A legislação não contempla hipóteses de justificativa do atraso da entrega em decorrência de problemas de saúde, ademais tendo ocorrido após a data de vencimento do prazo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4652194
# Numero do processo: 10380.011860/2003-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC - REGULARIDADE FISCAL INCOMPROVADA - Não faz jus ao benefício fiscal o contribuinte que, à época da opção, não estava regular perante o Fisco Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4649548
# Numero do processo: 10283.001481/98-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16777
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4653196
# Numero do processo: 10410.003143/99-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18151
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4651086
# Numero do processo: 10320.000323/93-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINARES - As hipótese de nulidade no processo administrativo são aquelas registradas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Descabe argüição de cerceamento de defesa quando, tanto em suas impugnações quanto no recurso, o contribuinte rebate de maneira dura e minuciosa os dados consignados nos demonstrativos fiscais e nos fundamentos da decisão de primeira instância.
DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42474
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4650439
# Numero do processo: 10305.000069/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - O lançamento a título de distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por negócio feito em condições de favorecimento com pessoa ligada, não enseja a criação de um ativo contábil (crédito). Conseqüentemente, não pode originar a cobrança do tributo sobre pretensas variações monetárias ativas de um direito de crédito que não foi escriturado.
IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – Se o prejuízo do período-base não é utilizado, no lançamento de ofício, para compensação com as infrações apontadas, descabe a glosa de sua compensação em exercícios posteriores.
IR FONTE – ILL (LEI Nº 7.713/88, ART. 35) – SOCIEDADES LIMITADAS – Improcede o lançamento do IR Fonte com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88 se o contrato social da empresa, na data do encerramento do período-base, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista do lucro líquido apurado.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449/88 - Com a decisão do STF nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (Resolução nº 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nº 7/70.
TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92991
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4650096
# Numero do processo: 10283.007236/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BENS MANTIDOS EM CONDOMÍNIO - Comprovada nos autos a propriedade de bem imóvel em condomínio, correta a distribuição do rendimento e do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por ela gerados, na proporção detida sobre o bem, pelos beneficiários.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4648538
# Numero do processo: 10245.000291/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/1994 a 31/12/1995
Ementa: DILIGÊNCIAS. Não se provê recurso ex officio, quando a autoridade preparadora não realiza as diligências requisitadas pelo órgão julgador para a elucidação dos fatos, diante da verossimilhança das alegações da autuada, exibidas na peça de defesa.
Numero da decisão: 103-22.717
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4649572
# Numero do processo: 10283.001676/2004-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro