4631333
# Numero do processo: 10620.000157/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
A exigência da Contribuição Social, ria forma do artigo 1°, da Lei
n° 7.689/88, caberá apenas a partir do período-base de 1990, de
conformidade com a disposição da RESOLUÇÃO n° 11/95, do
SENADO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03369
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631009
# Numero do processo: 10480.003547/2003-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário
ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
4632227
# Numero do processo: 10746.000158/2005-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF
A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem
assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos
para a execução do procedimento, são atividades que integram o
rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política
administrativa de competência da administração tributária. Neste
sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da
administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para
a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Exclui-se a responsabilidade tributária atribuída a terceiro, quando baseada em indícios e resultar infrutífero o aprofundamento da investigação solicitado em diligência requerido por este colegiado.
PENALIDADE QUALIFICADA - A conduta reiterada, consistente em informar à administração tributária receitas muito inferiores à informada ao fisco estadual, subsume-se, perfeitamente, à figura típica da sonegação, justificando a qualificação da multa de oficio de 75% para 150%.
PENALIDADE AGRAVADA - Não se justifica o agravamento da penalidade de 150% para 225% quando as negativas ou evasivas do contribuinte é que levaram ao arbitramento dos lucros que, embora não se configure como penalidade é conseqüência direta da falta de sujeição do contribuinte ao dever geral de colaboração.
Numero da decisão: 107-09.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Décio Lima Jardim e Marcos Vinicius Neder de Lima. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a atribuição de responsabilidade do Sr Messias Alves Lima. Por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e manter a atribuição de responsabilidade ao Sr Wasley Christian Lima Teixeira.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4630079
# Numero do processo: 10120.000841/91-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDU00-DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 105-07757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Hissao Arita
4630081
# Numero do processo: 10120.000842/91-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 105-07.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Hissao Arita
4630468
# Numero do processo: 10240.000450/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - FALTA DE
COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, com documento
hábil e idôneo, coincidentes em data e valor do aumento de
capital registrado em alteração contratual autoriza o fisco a
presumir que referido aumento pautou-se em receitas omitidas.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. Em virtude da estreita relação de
causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus
reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04280
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4628074
# Numero do processo: 13807.013612/99-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631520
# Numero do processo: 10640.001852/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - OMISSÃO DO JULGADO A
RESPEITO DO PEDIDO DE PERÍCIA - PASSIVO FICTÍCIO -
SUPRIMENTO DE CAIXA - GLOSA DE DESPESAS DE JUROS
PAGOS AO SUPRIDOR - SUPERVENIÊNCIA ATIVA - AJUSTE DO
PREJUÍZO FISCAL - POSTERGACÃO DE PAGAMENTO DO
IMPOSTO - "Não é de se decretar a nulidade do veredicto recorrido
que inaprecia o pedido de perícia quando a parte recursante
expressamente abdicou da arguição da prejudicial'.
"Na ocorrência comprovada do passivo fictício pela ausência até da
prova maior da liquidação da duplicata na data pretendida, legitima-se
a presunção de omissão de receita".
'Na origem da prova da efetividade da entrega e origem do
numerário suprido legitima-se a presunção de omissão de receita
mas, de qualquer maneira, a presunção, por si só não afasta a
legitimidade da dedução dos atinentes ao valor suprido na
inexistência de outra prova em contrário'.
'Na ocorrência da denominada superveniência ativa a partir da não
comprovação da destinação de certos cheques transitando pela
Conta Caixa legitima-se a presunção de omissão de receita pela
internação de recursos à margem da contabilidade'.
'A apropriação no período base, de custos pertencentes a exercícios
futuros acarreta a postergação do pagamento do imposto e autoriza
o Fisco a recompor o lucro real dos dois períodos e lançar o crédito
tributável cabível até pela falta de prejuízos a compensar no período
em que se deu a postergação'.
'É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991".
Numero da decisão: 103-17757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir
da tributação a importância de Cz$ 458.661,00, no exercício financeiro de 1989; ajustar o
prejuízo fiscal compensável e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho
de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha
Soares que proviam apenas a TRD. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Augusto
de Vilhena, inscrição OAB-RJ n°. 64.499.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632342
# Numero do processo: 10768.027165/90-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTACAO REFLEXA - PIS-DEDUÇA0 - Em razào da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4628910
# Numero do processo: 16327.001303/2005-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães