4649084
# Numero do processo: 10280.003949/95-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO – FINSOCIAL - COFINS – PIS - IR-FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, quando a entrega foi efetuada dentro do prazo previsto na Portaria MF nº 43/93.
MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO: Incabível a exigência da multa por falta de atendimento a intimação, quando não restou caracterizado nos autos o descumprimento por parte da empresa.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06369
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4652797
# Numero do processo: 10384.003111/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1° tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2° os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43188
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
4648958
# Numero do processo: 10280.002598/93-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Intimação feita ao gerente da empresa não acarreta em nulidade pelo fato de não causar prejuízo algum ao contribuinte.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença apurada nas vendas através de levantamento, das quantidades do estoque inicial constante no livro de inventário adicionada as compras e deduzidas das quantidades registradas no inventário final, quando não corresponderem as vendas, caracteriza omissão de receita.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - É indevida a despesa de correção monetária face falta de parâmetro do ativo imobilizado para cálculo das depreciações que geram saldo devedor.
Nulo o Acórdão n.º 107-03.111. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04635
Decisão: PUV, ANULAR O ACÓRDÃO 107-03.111, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4649100
# Numero do processo: 10280.004147/00-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE A 30% - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É pacífica a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes no sentido de que o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais é legal e constitucional.
Numero da decisão: 107-08.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4650051
# Numero do processo: 10283.006913/93-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRPF) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04328
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 91.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4650004
# Numero do processo: 10283.006248/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - MENOR POBRE -: Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula 1ºCC nº. 13).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4648922
# Numero do processo: 10280.002192/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 351, de 22/01/2007, e art. 106 do CTN).
JUROS DE MORA ISOLADOS - RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO - Constatando-se a inocorrência de pagamento extemporâneo, cabível a exoneração dos respectivos juros de mora isolados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício isolada e os juros de mora isolados no valor de R$ 152,21, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4650459
# Numero do processo: 10305.000403/96-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCROS E DIVIDENDOS UTILIZADOS PARA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - RESTITUIÇÃO DO IR FONTE RECOLHIDO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 9.064/95 - Disciplinado em Lei o benefício e os requisitos para sua concessão é de se concluir que a norma tem eficácia plena, pelo que cumpridos os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 8º, é de se deferir a restituição, nos termos da previsão do caput do mesmo dispositivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649062
# Numero do processo: 10280.003644/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no art. 2º da Lei nº 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de apurações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.
GANHOS DE CAPITAL - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE PAÍSES - É defeso cobrar o Imposto de Renda sobre o ganho de capital na operação de venda de imóvel situado nos Estados Unidos da América, uma vez comprovada a reciprocidade de tratamento tributário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4651879
# Numero do processo: 10380.006112/97-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO INEXISTENTE - Procede a glosa da compensação de prejuizo fiscal efetivada pela recorrente no ano de 1992, porque inexistente devido a absorção do prejuízo por meio de lançamento, resultado de infrações verificadas nos períodos base de 1988 e 1989, conforme auto de infração lavrado em agosto de 1992.
Numero da decisão: 107-06055
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz