4726506
# Numero do processo: 13973.000153/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - Não há como se acatar pedido de compensação face a constatação de inúmeros erros contabéis que impedem a confirmação dos valores lançados na Declaração de Rendimentos.
Recurso Negado
Numero da decisão: 107-06004
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4728099
# Numero do processo: 15374.001105/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Não pode ser acolhida a alegação da recorrente no sentido de que a origem dos recursos utilizados na compra de imóvel seria um mútuo pactuado com a empresa da qual é sócia, sem que haja qualquer comprovação do referido mútuo nos autos. O mesmo se aplica à venda de imóvel sem a respectiva documentação comprobatória.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Na falta de comprovação dos valores gastos com corretagem e obras quando da aquisição do imóvel, não podem os mesmos ser acrescidos ao custo de aquisição do imóvel, para redução do IRPF incidente sobre o ganho de capital.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos quando as mesmas têm a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência, quanto aos fatos geradores do ano-calendário de 1995, e excluir a multa por
atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho
(Suplente convocado) e José Ribamar Barros Penha que, quanto ao ganho de capital consideraram as benfeitorias (fls. 249 e 251) no custo de aquisição do imóvel.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4725587
# Numero do processo: 13941.000068/99-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração a pedido do contribuinte, quando comprovado erro cometido, conforme o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11948
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4723807
# Numero do processo: 13889.000536/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFÍCIO” - Não tem lugar sua aplicação na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4728517
# Numero do processo: 15374.003324/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILIQUIDEZ - Se a decisão prolatada em primeira instância não permite identificar, com exatidão, a parcela remanescente de matéria tributável submetida a recurso, outra deve ser prolatada, em boa e devida forma, de modo a que o contribuinte possa exercer, com plenitude, o seu direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4725281
# Numero do processo: 13924.000194/2001-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - É de se excluir dos rendimentos considerados omitidos os valores já declarados, uma vez que estes estão contidos naqueles valores lançados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$13.300,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4727274
# Numero do processo: 14041.000276/2005-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4725223
# Numero do processo: 13924.000062/2005-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - É licita a reconstituição da conta caixa, quando se verifica que cheques contabilizados para suprimento do mesmo já teriam sido liquidados através compensação bancária sendo o resultado do ajuste, se credor, tributável como omissão de receita, entretanto, para que valores em dinheiro, contabilizados a débito de caixa, sejam motivo da reconstituição deve a fiscalização provar, de maneira irrefutável, tratar-se de lançamento fictício.
DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPUGNADOS - Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma das contribuições para o PIS e COFINS, há que se deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente as citadas contribuições calculadas em decorrência sobre a mesma base e os respectivos juros de mora.
Numero da decisão: 105-15.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4726532
# Numero do processo: 13973.000728/2002-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a
31/12/1999, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000,
01/08/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.
A compensação de créditos tributários depende da comprovação
da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.
Indeferido o pedido de restituição relativo ao crédito que
acobertaria os débitos informados em declaração de
compensação, por decorrência, considera-se a compensação não
homologada.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4723871
# Numero do processo: 13890.000602/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICADORA – CORREÇÃO DO VALOR DECLARADO A TÍTULO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Uma vez constatado que a declaração retificadora apenas corrige o valor declarado originalmente e que não traz nova fonte de rendimentos, não há razão para somar os valores declarados em separado para se aferir o total de rendimentos tributáveis.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 8.872,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo