4632819
# Numero do processo: 10830.006435/94-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04482
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício 150% para 50%, cancelar a exigência do Imposto de renda e excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, que excluia, também, toda a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro e Helena Maria Pojo rego que votou pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632812
# Numero do processo: 10830.006290/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630959
# Numero do processo: 10467.001886/93-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUDENE - O contribuinte que goza do incentivo
fiscal de isenção do Imposto de Renda calculado
com base no Lucro da Exploração somente
poderá usufruir de direito e de fato do
benefício em questão quando naturalmente apurar
o Lucro da Exploração positivo.
VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA
DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força da
disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo
4o do artigo lo da Lei de Introdução ao Codigo
Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária
- TRD só poderia ser cobrada, como juros
de mora, a partir do mé's de agosto de 1991
guando entrou em vigor a Lei no 8.218.
Numero da decisão: 105-10214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exi~cia o encargo da
TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631785
# Numero do processo: 10680.002431/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (PISDEDUÇÃO),
Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido
no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele
decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4628007
# Numero do processo: 13805.005577/95-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Não Informado
4631365
# Numero do processo: 10630.000414/95-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4628912
# Numero do processo: 16327.001335/99-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.138
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4630301
# Numero do processo: 10166.011156/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na vigência do art.
35 da Lei nr. 7.713/88 ("Imposto sobre o Lucro Líquido"),
não havia tributação sobre lucro tido como distribuído
disfarçadamente (RIR/80, art. 367, V), em face da
incidência automática do IR Fonte no encerramento do
período-base. Consequentemente, estava derrogada a
exigência de dedução do respectivo valor dos lucros
acumulados ou das reservas de lucros, para efeito de
correção do balanço (art. 370, IV, do RIR/80).
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO -
A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou
incomprovadas autoriza a presunção de omissão de
receitas.
IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECUSA DE
APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A
sistemática negativa do contribuinte da entrega de livros
e documentos, embora possuídos, inclusive com pedidos
de prazos para atendimento, legítima, o arbitramento do
lucro, por falta de cumprimento de deveres acessórios,
artigo 113, parágrafo 2°. do CTN. Por outro lado, o
agravamento da alíquota com fundamento na Portaria MF
nr. 524/93, não é possível incluir já no ano-calendário de
1993.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS - A decisão tomada no/
processo-matriz IRPJ, por uma relação de causa e efeito,
estende-se às exigências reflexas, excluída a multa
agravada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91844
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos
termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no
item arbitramento.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4632015
# Numero do processo: 10680.014552/2004-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Ao não lançar e nem cobrar o IPI de seus clientes e tendo a empresa recorrente assumido o ônus, entendo que estaria esta submetida ao art. 344, do RIR/99 que prevê a dedutibilidade dos tributos e somente excetua aqueles com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, incisos II a IV, do CTN. Os parcelamentos — REFIS ou PAES, por sua vez, estariam enquadrados no inciso VI do art, 151, do mesmo diploma legal.
Quanto aos demais valores incluídos no REFIS (CSLL, PIS, COFINS e
INSS), com exceção daqueles relativos aos anos de 1993 e 1994 (quando a dedutibilidade estava condicionada ao pagamento), cumpre ressaltar que estes deviam e foram lançados como despesas nos períodos base de ocorrência como determina a legislação, não podendo, portanto, figurar novamente, como pretende a recorrente, em despesa tributária inteiramente dedutível por ocasião do REFIS.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir como dedutível o valor do IPI sem as multas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4628270
# Numero do processo: 13823.000090/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula