4654579
# Numero do processo: 10480.006934/92-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16929
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4654621
# Numero do processo: 10480.007472/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. APLICAÇÃO.
A multa de ofício será cobrada isoladamente quando o contribuinte, pessoa física, sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo - com o acréscimo de multa de mora, se fora do prazo -, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na Declaração de Ajuste.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.
Impõe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual de 75%, para o percentual de 50%, em decorrência do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.024
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso para reduzir a multa aplicada, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Designada para reigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4657606
# Numero do processo: 10580.005257/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Na falta de comprovação pelo contribuinte de haver recebido recurso suficientes para justificar o acréscimo patrimonial, correto é o lançamento de ofício por omissão de receitas do valor a descoberto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16256
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4655851
# Numero do processo: 10510.000816/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE - REFORMA - ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a repetição de indébito tributário deve respeitar o prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, na conformidade do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4657342
# Numero do processo: 10580.002907/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO – PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL – As pessoas jurídicas que deixam de cumprir os requisitos previstos em lei para o gozo de isenção perdem, de pleno direito, esse benefício, sujeitando o resultado de sua atividade à tributação normal.
OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS" PARA A CONTA "CAIXA" – .Constatada sua existência pelo estorno "ex officio" dos débitos na conta Caixa relativos a cheques compensados emitidos pela sociedade sem escriturar a crédito de Caixa os pagamentos correspondentes, caracterizada está a omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se a sociedade não conseguir provar o contrário.
OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS – A falta de escrituração ou a escrituração a menor de pagamentos autorizam a presunção simples de que os pagamentos foram efetuados com receitas não registradas na contabilidade, configurando omissão de receitas. Presunção não infirmada pela defendente.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Não havendo a comprovação da despesa por documentos hábeis e idôneos, deve ser a mesma glosada na apuração do lucro real.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – A aplicação de recursos da entidade em atividades não amparadas pelos objetivos sociais listados em seu estatuto caracteriza desvio de finalidade. A despesa respectiva não pode ser deduzida do lucro líquido para os fins de apuração do lucro real.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – IRF (ILL), CSLL, FINSOCIAL E COFINS – Integralmente mantido o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12815
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello da seguinte forma: 1 - IRPJ: os três primeiros excluíam da base de cálculo da exigência as parcelas relativas ao saldo credor de caixa e aos pagamentos não escriturados - itens 1 e 2 do auto de infração; o último excluía apenas as parcelas referentes aos pagamento não contabilizados; 2 - Contribuição Social, IRF, Finsocial e COFINS: os quatro ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4656359
# Numero do processo: 10530.000426/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCIDÊNCIA DE IRPJ - Não serão tributados os resultados obtidos por sociedades cooperativas quando os atos praticados decorrerem de sua atividade cooperada, stricto sensu.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - O erro de fato na declaração de rendimentos somente poderá ser admitido quando for devidamente comprovado.
SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS - PROVAS - NECESSIDADE - As alegações que não forem comprovadas são insuficientes para infirmar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 105-14.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4656541
# Numero do processo: 10530.001525/2002-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
PROCEDIMENTO FISCAL - Nos termos do art. 138 do CTN o procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte de recolher o tributo apenas com os juros de mora. O primeiro ato administrativo, feito por servidor competente e cientificado o sujeito passivo, dá início ao procedimento fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235/72).
MULTA E JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654344
# Numero do processo: 10480.004002/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O lançamento de ofício relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989, no caso de contribuinte com mais de uma fonte de renda, sujeito à homologação pela Autoridade Fiscal, deve ser feito no prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10633
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. VENCIDO O CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4656988
# Numero do processo: 10580.000029/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12956
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4655712
# Numero do processo: 10510.000270/99-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17614
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol