4673586
# Numero do processo: 10830.002637/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS – ADIÇÃO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – INEXISTÊNCIA. Após evidente constatação, confirmada pela i. DRJ, de que o Lançamento de Ofício fora realizado com base em valores não corretos, não deve ele ser mantido. Tem-se nos presentes autos uma exigência de Imposto de Renda, em razão de excesso de retiradas, o qual não teria sido adicionado na apuração do Lucro Real. Todavia, restou comprovado que não houve o suposto excesso de retiradas.
- PUBLICADO NO DOU Nº DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07852
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4678493
# Numero do processo: 10850.002637/97-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA: Nos casos de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA: Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões recebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44188
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LEONARDO MUSSI DA SILVA (RELATOR), MÁRIO RODRIGUES MORENO, DANIEL SAHAGOFF E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4677490
# Numero do processo: 10845.000653/00-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – FATO GERADOR. Para a caracterização da infração de omissão de receitas por suprimento de numerário efetuado pelos sócios, de que trata o art. 229 do RIR/94, é essencial que a contribuinte seja intimada a comprovar a efetivação e origem dos suprimentos, com documentação hábil e idônea, coincidente com datas e valores, elemento essencial para a verificação da ocorrência do fato gerador.
CUSTOS E DESPESAS – COMPROVAÇÃO – FATO GERADOR. Para fins de glosa de custos e despesas, e da caracterização de sua desnecessidade à atividade da empresa, é essencial que a contribuinte, seja intimada a fazer tal comprovação, elemento essencial para a verificação da ocorrência do fato gerador.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.481
Decisão: ACORDAM os tbros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4675311
# Numero do processo: 10830.009407/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – Não ocorrendo as condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, a multa de ofício aplicável é aquela estabelecida no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996.
DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, a teor do art. 150, § 4º do CTN, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4675216
# Numero do processo: 10830.008914/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rei io e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4675673
# Numero do processo: 10835.000249/90-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - REVISÃO INTERNA - EXERCÍCIO 1996 - Mantém-se o crédito tributário constituído, que apurou omissões de rendimentos nas cédulas "G" e "H", quando o sujeito passivo, na fase recursal, não apresenta provas capazes de elidi-lo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-06277
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Norton José Siqueira Silva
4674349
# Numero do processo: 10830.005673/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Não existe erro na identificação do sujeito passivo quando a autuada é perfeitamente identificada como contribuinte de fato e de direito em relação a débito tributário próprio, e não como responsável por sucessão.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF-1990 E RESPECTIVOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA - O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influi na base de cálculo da CSLL.
Recurso improvido. Publicado no D.O.U. nº 225 de 24/11/2006.
Numero da decisão: 103-22.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4675668
# Numero do processo: 10835.000232/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02395
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA,, PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD, NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991. VENCIDO O CONS. EDSON VIANNA.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4678286
# Numero do processo: 10850.001552/2001-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS – RECURSO – ADMISSIBILIDADE – Não se conhece de recurso cujo processo não esteja devidamente instruído com o arrolamento de bens em valor igual ou superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
4678175
# Numero do processo: 10850.000774/97-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não tendo a autoridade julgadora de primeiro grau apreciado os argumentos expendidos na impugnação, devolve-se o processo para que esta julgue a impugnação/SRL apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 102-43412
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PETIÇÃO DE FLS. 47/48 COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Valmir Sandri