4710771
# Numero do processo: 13706.002374/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4712039
# Numero do processo: 13710.001313/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA -
Ex vi do disposto nos Artigos 13, Parágrafo 2º, combinado com o Artigo 28 da Lei nº 8.541, de 1992, a Pessoa Jurídica tributada com base no Lucro Presumido, fará sua opção anualmente e de forma definitiva, por ocasião da entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos. Eventual lançamento de ofício em razão de apuração de possíveis irregularidades e/ou para exigência de diferenças entre o Imposto de Renda devido na Declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, só poderá se processar após a data de vencimento fixada pela S.R.F. para a entrega da Declaração Anual de Rendimentos.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Não prevalece o lançamento fiscal fundado no Artigo 229, do RIR/94, se a Fiscalização não logra demonstrar a efetiva integralização de quantias que, segundo instrumentos contratuais, apenas foram subscritas pelos sócios, para futuro aumento de capital. Por outro lado, é de se manter a tributação sobre as parcelas ditas subscritas e integralizadas nas respectivas alterações contratuais, cuja origem e efetiva entrega do numerário a pessoa jurídica não logrou comprovar.
I.R.R.F., CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS -
Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 5.800.000,00 e Cr$ 44.000.000,00, nos anos-calendários de 1993 e 1994, e o total do crédito tributário exigido no ano-calendário de 1995, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4710342
# Numero do processo: 13702.001012/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não havendo comprovação de haver o contribuinte sequer entregue declaração de rendimento, não há que se falar em multa por atraso, mormente quando o contribuinte comprova estar desobrigado naquele exercício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4710376
# Numero do processo: 13706.000032/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercício de 1987 - Nulidade da Autuação Não Caracterizada - Passivo Fictício - Despesas sem a Devida Comprovação - Notas Fiscais Inidôneas - TRD.
Não é de se proclamar a nulidade do auto de infração que, ao caracterizar a matéria tributável lançada, propiciou amplo direito de defesa de sorte a, inclusive, ensejar-se no veredicto monocrático certos acatamentos à impugnação formulada.
Na falta de comprovação do requisito da necessidade do gasto ante documentação insuficiente é de se glosar a respectiva dedutibilidade fiscal.
Glosam-se os custos não repousando em documentação fiscal idônea a partir de nota fiscal ideologicamente falsa.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19111
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4710273
# Numero do processo: 13702.000368/99-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44483
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
4708978
# Numero do processo: 13639.000365/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO — INOCORRÊNCIA - Não existe contradição no acórdão embargado se o fundamento para provimento do recurso foi invocado anteriormente no voto para rejeitar preliminar de decadência. Nestes termos, tal fundamento não se constitui em matéria estranha à lide, e não pode ser ignorado sob a alegação de se trataria de matéria não pré-questionada pela recorrente. Demonstrada a inexistência de contradição, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 105-17.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer dúvidas apresentadas e manter a decisão contida no Acórdão n° 105-17.057 de 30 de maio 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4710204
# Numero do processo: 13701.000306/95-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PENSÃO JUDICIAL - PROVA DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - NECESSIDADE - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do contribuinte, há de ser mantido o lançamento realizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43007
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4712981
# Numero do processo: 13771.000791/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que cause cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10985
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4709088
# Numero do processo: 13643.000248/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, ainda que a contribuinte o faça espontaneamente.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4713545
# Numero do processo: 13805.000781/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Demonstrado que os depósitos em conta-corrente bancária do sócio diretor superam o total dos rendimentos declarados e comprovada as saídas dos valores de pessoa jurídica, presume-se omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe a prova de que os valores tidos como omitidos têm origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou sujeitos à tributação definitiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto