4628455
# Numero do processo: 13864.000041/2005-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.659
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4626975
# Numero do processo: 11543.000080/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4632136
# Numero do processo: 10725.001275/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA -
Comprovada a omissão de receitas, inicialmente identificada,
com base em compras não escrituradas, procede o lançamento.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento
matriz (IRPJ), igual sorte colhe os demais autos de infração
lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele.
Numero da decisão: 103-23.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de vótos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4630124
# Numero do processo: 10120.002468/93-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPRJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -
APLICABILIDADE DE ÍNDICE NO EXERCÍCIO DE 1991: A
exclusão da variação do IPC (índice do preço ao consumidor)
da atualização monetária do balanço das pessoas jurídicas
no exercício de 1991 afronta princípios constitucionais, sendo
inconcebível face à legislação tributária da época.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE : Aplica-se a tributação
decorrente da contribuição social sobre o lucro e imposto de
renda na fonte o mesmo entendimento relativo ao IRPJ.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04057
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630601
# Numero do processo: 10283.002735/92-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de
Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo
mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular
(Portaria MF n° 333/97).
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4627971
# Numero do processo: 13805.000190/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos telmos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4628826
# Numero do processo: 15374.002027/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 106-01.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4631909
# Numero do processo: 10680.007700/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento dó
processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um
ao outro.
IRPF - PENALIDADES - Na hipótese de lançamento decorrente na
pessoa fisica em virtude de arbitramento de lucro na pessoa jurídica,
com base nareceita bruta conhecida e declarada não cabe a aplicação
da multa qualificada de 150% e 300%, respetivamente, nos
exercícios de 1991 e 1992.
Numero da decisão: 101-91673
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso véluntário para
adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-89.630, de 17 de abril de 1996 bem como reduzir
a multa de oficio para 50% e 75%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 e, ainda,
excluir a cobrança da TRD, como juros de mora, no período anterior ao mês de agosto de
1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4630653
# Numero do processo: 10283.007334/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -
RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JULHO A
SETEMBRO DE 1993. A falta ou insuficiência de
recolhimento do imposto sobre a renda mensal autoriza o
lançamento de ofício, dentro do ano calendário, dos valores
não recolhidos ou recolhidos com insuficiência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JANEIRO A
SETEMBRO DE 1993. A falta ou insuficiência do
recolhimento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido autoriza o lançamento de oficio, dentro do ano
calendário, dos valores não recolhidos ou recolhidos com
insuficiência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11191
Decisão: Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (relator), Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo
Nome do relator: Victor Wolszczak
4630073
# Numero do processo: 10120.000671/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS
NÃO COMPROVADOS: Os recursos entregues pelos
sócios para aumento do capital social consideram-se
provenientes de receitas omitidas, quando não
comprovada a sua origem no patrimônio da pessoa
física supridora. Admitida a exclusão de valor cuja
origem é proveniente da venda de imóvel pertencente
ao sócio.
PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - -
DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a
exigência de contribuição ao Programa de Integração
Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua
- execução suspensa pela- Resolução n° 49/95, do
Senado Federal, em função da inconstitucionalidade
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por
sentença definitiva.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8° DO
DECRETO-LEI 2.065/83 - DECORRÊNCIA: A partir do
período-base de 1989, não é devida a exigência do
imposto de renda na fonte com base no art. 8° do
Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da
administração tributária de que este artigo foi revogado
pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96).
Admitida ainda a exclusão de valor comprovado no
lançamento principal do IRPJ, pela relação de causa e
efeito entre eles existente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA:
Confirmada a omissão no registro de receitas no
lançamento do IRPJ, incide a contribuição social sobre
o valor apurado que ficou à margem da contabilidade,
pela relação de causa e efeito entre o lançamento
principal e o decorrente.
FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE
RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de
receitas, evidenciada por aporte de numerário em
aumento de capital não comprovado, é devida a
contribuição ao Finsocial sobre a diferença apurada,
com exclusão da parcela excedente à alíquota de 0,5%,
conforme orientação emanada do STF. Admitida a
exclusão de valor comprovado no lançamento principal
do IRPJ, pela relação de causa e efeito entre eles
existente.
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA:
Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal
Administrativo, face ao princípio da irretroatividade das
normas, só é admitida a incidência da TRD como juros
de mora somente a partir do mês de agosto de 1991,
quando da vigência da Lei n°8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04103
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) EXCLUIR a exigência do IRPJ do exercício de 1989; b) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO; c) EXCLUIR a exigência da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO do exercício de 1989 e,
quanto ao exercício de 1990, reduzir a alíquota aplicável a 0,5%; d) CANCELAR a exigência do IR-FONTE; e e) EXCLUIR a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho