4655561
# Numero do processo: 10508.000261/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA OMITIDA - Não cabe presunção de omissão de receita para fins de arbitramento de lucro quando a própria autoridade lançadora tem dúvida quanto a origem dos numerários movimentados na conta corrente bancária levantando suspeita de que os mesmos tem origem no exterior.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aos lançamentos reflexivos, aplicam-se a decisão proferida no lançamento principal, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
MULTA DE MORA - Sobre o tributo sujeito a aplicação da multa de lançamento de ofício não incide a multa de mora.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 32/97, a TRD como juros de mora não pode ser cobrado no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4637785
# Numero do processo: 18471.002445/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1998
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO REFIS — DILIGÊNCIA QUE COMPROVA QUE O DÉBITO NÃO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR — LANÇAMENTO MANTIDO - Comprovada a existência do débito e a inexistência de parcelamento, mantém-se a exigência do crédito tributário. A controvérsia, no caso dos autos, limita-se a alegação de inclusão do débito no REFIS II. No entanto, realizada diligência, ficou demonstrado de que o valor exigido não se encontrava incluso no REFIS, razão pela qual se mantém o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4636319
# Numero do processo: 13808.000247/99-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO. Constatado em diligência que o contribuinte logra comprovar com documentação hábil e idônea a existência de passivo, improcede a presunção de
omissão de receita.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — PIS/COFINS/CSLL/IRRF — O decidido no lançamento do IRPJ repercute nas tributações reflexas pela íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-16.033
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4634929
# Numero do processo: 11077.000082/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01123
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633794
# Numero do processo: 10880.059214/92-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
FISCAL REFERENTE AO IPI - QUESTÃO PRELIMINAR -
QUEBRAS. É de se anular a decisão proferida no processo
decorrente quando, no processo principal, a decisão proferida
em primeiro grau foi anulada para que outra fosse proferida em
boa forma, para analisar a preliminar arguida.
Numero da decisão: 108-04303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e restituir os autos à repartição de origem competente, para que nova decisão seja proferida nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4635102
# Numero do processo: 11080.010908/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está
homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou
revisão de lançamento.
CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações
financeiras, no exercício de 1991, período-base de 1990,
aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de
rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF-90, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente, na forma do artigo 3°, da Lei n° 8.200, de 28/06/91.
Acolhida, em parte, a preliminar de decadência e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a maio de 1994 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633856
# Numero do processo: 10907.000316/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO.
Na cisão parcial, será considerado realizado o lucro
Inflacionário acumulado, na mesma proporção da parcela do Ativo Permanente vertido (Decreto-lei 2.341/87, art. 25).
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-10455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4634353
# Numero do processo: 10980.006014/93-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02024
Decisão: Por unanimidade de votos, cancelar a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4636057
# Numero do processo: 13710.003853/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A alegação de erro de fato no
preenchimento da declaração deve vir acompanhada de elementos
de prova que demonstrem sua verossimilhança.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do PRIMEIRO Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4634919
# Numero do processo: 11075.001534/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12193
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - considerar como base de cálculo do IRPJ, nos exercícios financeiros de 1993 e 1994, o valor correspondente a 3,5% (três vírgula cinco por cento) dos valores omitidos; 2 - reduzir a multa de ofício (IRPJ, COFINS e Contribuição Social) na forma do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96; 3 - excluir integralmente as exigências relativas ao PIS/Faturamento e ao IRF. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes, que consideravam como base de cálculo do IRPJ o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza