4726039
# Numero do processo: 13963.000575/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por disposição expressa do art. 9º da Portaria SRF 1265/99, serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF, os tributos para os quais foram identificadas infrações caracterizadas com base nos mesmos elementos de prova daquelas apuradas em relação ao tributo originalmente objeto do MPF.
OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ANO-CALENDÁRIO 1999. A opção pelo regime de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser manifestada por intermédio do pagamento da primeira quota, ou quota única, do tributo correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, segundo comando do art. 26, § 1º, da Lei 9.430/96. Por sua vez, a opção pelo lucro presumido será definitiva para todo o ano-calendário, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 9.718/98.
CISÃO. AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. No regime do lucro presumido, a pessoa jurídica que optar pela avaliação do seu patrimônio a valor de mercado para fins de cisão deverá adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL o ganho de capital conforme definido no art. 235, § 4º, do RIR/99.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.909
Decisão: Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4725511
# Numero do processo: 13934.000006/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4724227
# Numero do processo: 13896.000602/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO - Cancela-se a notificação de lançamento suplementar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da revisão da declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto 70.235/72, bem assim com os procedimentos previstos na IN SRF nº 94/97.
Recurso provido.
(DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20504
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER preliminar suscitada e declarar a nulidade da notificação de lançamento, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a superava e enfrentava o mérito. A recorrente foi defendida pelo Dr. Roberto Quiroga Mosquera, inscrição OAB/SP nº 83.755.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4726976
# Numero do processo: 13984.000318/93-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05780
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4728301
# Numero do processo: 15374.002046/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR NÃO SÓCIO - Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receita com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal.
REAVALIAÇÃO DE BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - Não procede o lançamento se a reavaliação de bens questionada pela fiscalização não teve qualquer reflexo no patrimônio do contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4727522
# Numero do processo: 14041.000827/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4728405
# Numero do processo: 15374.002735/99-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO DO ESCOLHIDO PELA AUTUADA - O lançamento deve observar o correto período-base ou período de apuração eleito pela contribuinte, mormente quando a autuada em diversos períodos mensais apurou prejuízo fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4726076
# Numero do processo: 13964.000128/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS - EXERCÍCIO DE 1989 - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente.
(DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18784
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4727618
# Numero do processo: 14052.001327/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO- A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.
IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA CONHECIDA A falta de apresentação de livros comerciais e fiscais, bem como de documentos de sua escrituração, que possibilitem a tributação com base no lucro real, autoriza o arbitramento do lucro.
MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 149 do CTN., o arbitramento do lucro sujeita o contribuinte a aplicação de multa de ofício .
TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (IN n32/97).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05937
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual do arbitramento do lucro no ano de 1987, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4728371
# Numero do processo: 15374.002514/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados, exclusivamente, na fonte.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a exacerbação da multa de ofício de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, quando não comprovada pela fiscalização a ocorrência de fraude.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para o fisco constituir o crédito tributário extingue-se após transcorrido 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores de agosto de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado)
Nome do relator: Valmir Sandri