4632244
# Numero do processo: 10768.000576/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
VOLUNTÁRIO - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário enviado via correio após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-96998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631231
# Numero do processo: 10580.004128/99-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas
indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a
Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do
imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual,
independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou
já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela
Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato
Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n°95 de 26.11 99).
PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de
ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no
curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da
declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por
ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que normalmente coincide
com a data final para a apresentação do crédito tributário. Esse é o marco inicial da
decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4628919
# Numero do processo: 16327.001656/2004-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4631559
# Numero do processo: 10650.000269/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, a contagem do prazo decadencial se faz com base no
disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-01092
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada
de oficio pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4632903
# Numero do processo: 10835.000260/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIALI FATURAMENTO : De se reconhecer a
inconstitucionalidade da majoração de aliquotas
promovidas pelas Leis 7.738/89 e 8.147/90, uma vez que já
reiteradamente pronunciadas pelo STF e admitidas pela
Administração Pública.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 108-03615
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, a partir do ano de 1989, excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4631526
# Numero do processo: 10640.001964/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decorrência -
Tendo em vista a relação de dependência que o feito decorrente
tem com o principal, no que tange a matéria fática e probatória,
de se anular também o processo decorrente desde a decisão de
primeira instância quando o matriz teve tal destino, por
cerceamento de direito de defesa.
Numero da decisão: 105-10553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, a
fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4631133
# Numero do processo: 10510.000471/88-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
PIS/DEDUÇÃO - Decorrencia - Mantida no processo
matriz a cobrança do imposto de renda
da pessoa jurídica, que se constitui na própria
base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no
procedimento decorrente a exigência da Contri
tribuição ao Programa de Integração Social,-
sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse
lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre
sente julgado. Vencidos os Conselheiro Francisco Martins Leite Caval cante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.
Nome do relator: Marian Seif
4632200
# Numero do processo: 10735.000856/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a
decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do
processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-19772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4632811
# Numero do processo: 10830.006289/91-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS REPIQUE - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito,
DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD
relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos mesmos moldes do processo
matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4626946
# Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez