4651856
# Numero do processo: 10380.005892/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se do trânsito em julgado da decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SUIELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO
4727480
# Numero do processo: 14041.000761/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo
contratual permanente.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO - MULTA DE OFÍCIO LANÇADA COM O IMPOSTO APURADO NO AJUSTE ANUAL - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -Incabível a aplicação da multa isolada referente à ausência de
pagamento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão), quando
em concomitância com a multa de oficio lançada em decorrência
do imposto apurado no ajuste anual pela fiscalização, pois ambas
incidem sobre a mesma base de cálculo.
SUJEIÇÃO PASSIVA - UNESCO - NÃO RETENÇÃO NA FONTE - AUTUAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - A UNESCO goza de imunidade tributária fixada nas convenções assinadas pela República/Federativa do Brasil.
Ainda, mesmo que pudesse ser superado esse óbice, no caso vertente, cabível a incidência da Súmula l°CC n° 12:
"Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do
imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a
constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à
respectiva retenção".
TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS - TERMO EM LINHA COM A AMPLA IMUNIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - O Termo de Conciliação, homologado no
Processo n° 1.044/2001, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, não
obriga o Organismo internacional a recolher imposto de renda
sobre os rendimentos pagos. Isso não teria o condão de
demonstrar que haveria uma situação não amparada por lei na
contratação de profissionais no Brasil que prestam serviços aos
organismos internacionais. O Termo de Conciliação não tem
qualquer contradição com a legislação tributária de regência dos
organismos internacionais no Brasil, pois os estados estrangeiros
e organismos internacionais gozam de ampla imunidade, quer
jurisdicional, quer em face de imposições administrativas.
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 106-16.773
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do rel~tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS
4723504
# Numero do processo: 13888.000497/2003-21
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ — DECADÊNCIA — Nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN decai em 31/12/2002 o direito do fisco de efetuar o lançamento relativo ao fato gerador concluso em 31/12/2007.
Numero da decisão: 197-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4650427
# Numero do processo: 10293.720033/2004-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício. 2004
Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 197-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4635931
# Numero do processo: 13706.004720/2003-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1999
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para pleitear a complementação dos juros
moratórios da restituição do IRRF tem seu termo inicial na data
da devolução do tributo pela autoridade fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4620021
# Numero do processo: 13746.000144/95-00
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda
retido é da fonte retentora , caso ocorra em data posterior deverá ser feito com os acréscimos legais devidos; não cabe ao beneficiário responsabilidade por imposto retido e recolhido a menor pela fonte pagadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4712372
# Numero do processo: 13732.000157/2005-35
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA.
A concessão de isenção de imposto de renda a associação civil
sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4726982
# Numero do processo: 13984.000357/2001-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1996 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS
MENSALMENTE - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1996, à trava de 30% para efeito de compensação dos prejuízos acumulados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4637662
# Numero do processo: 16327.003696/2003-34
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4630380
# Numero do processo: 10183.004103/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2002, 2003
Ementa: AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DCTF e DIPJ. A DCTF,
instituída pela IN 126/98, deve ser apresentada trimestralmente a partir do ano calendário 1999, com informações sobre II2P.I e CSL, entre outros tributos (art. 4e) e constitui-se em confissão de dívida. Deve ser mantida a exigência se as informações constam apenas da DIPJ, que possui caráter meramente informativo.
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MULTA, DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS — IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA n° 02 DO 1CC: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 191-00.057
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Praga, que dava provimento para excluir da tributação os valores declarados na DIPJ, por considerá-los confissão de divida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI