4755795
# Numero do processo: 10768.016639/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS — Ao teor da
legislação que rege a compensação dos créditos tributários, não se pode admitir aquela efetuada com créditos do sujeito passivo de natureza não tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4754797
# Numero do processo: 10120.007134/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS -
APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ARBITRAMENTO - A falta de
apresentação dos livros e documentos da escrituração do contribuinte impede a verificação do lucro real, devendo, por conseguinte, ser desclassificada a escrita contábil, arbitrando-se o lucro.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - A apresentação de declarações
inexatas demonstra evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755095
# Numero do processo: 10325.001188/2002-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4756479
# Numero do processo: 10909.001095/2004-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
Período de
apuração - 01/01/1999 a 31/12/2003.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de
rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Período de apuração -
01/01/1999 a 31/12/2003.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a
comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - A conduta ilícita repetida ao longo do
tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO POR FRAUDE - APLICABILIDADE -
É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração - 01/01/1999
a 31/12/2002 - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4817377
# Numero do processo: 10280.000399/2002-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÏDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3º e 4º da Lei 9430, de 27/12/1996).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4819217
# Numero do processo: 10510.002667/2006-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EFEITOS NO TEMPO - A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.
NULIDADE - LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM - INOCORRÊNCIA - Não há motivo para nulidade dos lançamentos se resta demonstrado meticuloso trabalho do Fisco, no sentido de obter junto aos clientes da fiscalizada as primeiras vias de notas fiscais que se haviam extraviado e assim reconstituir a receita bruta auferida.
REVISÃO DE OFÍCIO - REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Correto o procedimento do Fisco de reabrir o prazo para impugnação, quando os lançamentos originais de IRPJ e CSLL foram revistos de ofício. Incabível a reabertura de prazo para impugnação dos lançamentos de PIS e COFINS, que não sofreram qualquer revisão.
EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Procede o lançamento com base no Lucro Arbitrado, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, quando a pessoa jurídica, intimada, deixa de apresentar à autoridade Fiscal livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - APROVEITAMENTO DE RETENÇÕES NA FONTE - Fica esvaziado o pleito da recorrente quando se constata que o imposto de renda retido na fonte, quando do recebimento de clientes, já foi aproveitado por ocasião de revisão de ofício do lançamento, e que as contribuições retidas na fonte já foram aproveitadas na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 105-17.101
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4818243
# Numero do processo: 10380.005178/2001-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - No ano calendário de 1996, os juros pagos sobre o capital próprio, ainda que iguais ou inferiores à TJLP, devem ser adicionados ao lucro líquido para determinar a base tributável da contribuição social sobre o lucro líquido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4818065
# Numero do processo: 10320.000503/97-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17402
Nome do relator: Remis Almeida Estol
6485742
# Numero do processo: 13964.000111/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Seja em face
do tributo ser uma obrigação de valor, circunstância que impõe a
sua restituição na mesma espécie, do princípio da moralidade que
deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37), do
princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável em
matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN) e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição de contribuição paga indevidamente impõe-se a sua devolução com correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
5370850
# Numero do processo: 10880.028663/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE. Glosam-se as
despesas cuja efetividade não tenha sido comprovada.
GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS E ESTADIAS. Consideram-se
desnecessárias as despesas de viagens e estadias de sócios, gerentes e funcionários, quando não comprovada a vinculação daquelas aos objetivos da empresa.
DESPESAS COM CONFRARTENIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na
medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho,
humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a
motivação para a consecução dos objetivos sociais, as despesas com confraternização de fim de ano, erroneamente apontadas como
despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando-se normais, usuais e necessárias, sendo, por isto mesmo, dedutiveis. GASTOS COM REPAROS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. Não
comprovado, pelo Fisco, que o bem teve sua vida útil aumentada em
mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais os gastos com reparos, destinados a mantê-lo em condições normais de
funcionamento.
DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS. É dedutivel a
despesa de depreciação dos bens ativados.
JUROS DE MORA. TRD. É legitima a cobrança da TRD, a titulo de
juros de mora, a partir de agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "despesas com viagens", no valor de Cr$ 58.099,60; "despesas com brindes"; e "custos de bens ativáveis", no valor de Cr$43.740,00; bem como reconhecer o direito à depreciação sobre os bens ativéveis indevidamente apropriados como despesas, aos percentuais legalmente admitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento