4630002
# Numero do processo: 10070.000883/91-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - Lançamento por Homologação - Decadência do
Direito - Aplicação da Regra do Art. 150, § 4°, do CTN -
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação,
na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra
do art. 150, §4° do CTN.
Numero da decisão: 107-02996
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar insubsistente o lançamento em
razão da decadência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros
Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto
Cortez.
Nome do relator: Natanael Martins
4628927
# Numero do processo: 16327.001759/2004-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Natanael Martins
4631396
# Numero do processo: 10630.000561/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DRCLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda,
aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na
entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo
legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade.
Numero da decisão: 104-14089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4631145
# Numero do processo: 10510.001917/2003-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1998, 1999
IRRF - RECOLHIMENTO EFETUADO POR TERCEIROS
Nos termos do Ato Declaratório n° 67, de 30.09.1998, o IRRF
incidente sobre rendimentos auferidos em fundos de aplicação
financeira deve ser declarado na DCTF apresentada pela
instituição financeira que administra o referido fundo. No caso
vertente, a DCTF foi entregue em nome do banco responsável
(administrador do fundo) e os DARF de recolhimento do IRRF
foram recolhidos através do CNPJ do fundo, gerando o
lançamento, que por isso mesmo não pode prosperar.
IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF
Comprovada a correta data de ocorrência do fato gerador do
IRRF, e sendo esta diversa daquela constante do lançamento, não
poderá o mesmo prevalecer.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4632438
# Numero do processo: 10805.001326/94-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O auto de infração e demais termos
do processo fiscal só são nulos nos casos previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
IRPJ - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data.
IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são
admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de
preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS
INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA -
FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram
efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art.
728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.
IRPJ - MULTA SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - PREENCHIMENTO
INCORRETO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL - PREJUÍZO
FISCAL APURADO INDEVIDAMENTE - A pessoa jurídica deverá adicionar
ao lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real, as despesas escrituradas das quais não possui a documentação hábil comprobatória, mesmo possuindo prejuízos fiscais acumulados. A falta de adição, nestes casos, sujeitará o contribuinte a penalidade estabelecida no artigo 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO -
A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO
JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no
parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-14.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; II - reduzir a multa agravada para 50% no lançamento relativo ao imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Elizabeto Carreiro Varão que negavam provimento quanto ao item II. Designado para redigir o voto Vencedor, o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632595
# Numero do processo: 10825.001021/94-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Aplicações Financeiras - Cabível
o rateio dos rendimentos de aplicações financeiras, entre os
resultados apurados com cooperados e não cooperados.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-12740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632399
# Numero do processo: 10783.005657/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF-A
parcela da correção monetária credora relativa ao períodobase
de 1990, que corresponder à diferença IPC/BTNF,
deve ser computada na determinação do lucro real a partir
do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado
para determinação do lucro inflacionário.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-91659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631795
# Numero do processo: 10680.002773/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESTAÇÕES
FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAIS - Correto o entendimento de
tratar-se de verdadeiro contrato de compra e venda a prazo, contrato de
arrendamento mercantil que possui concentração injustificada de valores
altos nas prestações iniciais.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DE DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS
QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR
DEPRECIAÇÃO-CORREÇÃO MONETÁRIA. Classificando-se os importes
como expressões do ativo permanente, correta e pretensão de correção
monetária de um lado, contrabalançadas pelas despesas com a depreciação
e a correção monetária das depreciações acumuladas, desde a data da
aquisição.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção no
passivo de obrigações já pagas ou contraídas posteriormente ao fechamento
do balanço patrimonial autoriza, no limite da manutenção, a presunção de
omissão de receita, salvo prova em contrário a cargo da contribuinte.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - BRINDES - MERA LIBERALIDADE -
DOAÇÕES NATALINAS. Não se pode considerar como mera liberalidade da
empresa as despesas referente a aquisições de bens destinados a
presentear clientes e colaboradores, principalmente, quando enquadradas no
conceito fornecido pelo parecer normativo 17/76. Entretanto, não se deve
incluir nestas considerações as doações natalinas, levando - se em conta,
neste caso, os artigos 242 e 243, do RIR/80.
Recurso a que se dá provimento.
IRPJ - VALORES SUJEITOS A IMOBILIZAÇÃO - AUMENTO INDEVIDO DAS
TAXAS DE DEPRECIAÇÃO. O desgaste excessivo provocado pela utilização
de bens em condições adversas, que determinam sua deterioração em prazo
inferior a um ano, deve restar efetivamente provado a fim de justificar o
aumento das taxas de depreciação, não aproveitando como elemento de
prova e obtenção de reajustes significativos de preços pelo órgão
contratante.
Recurso a que se nega provimento
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-00254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso na parte que se refere a
Leasing. Vencidos os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA,
que davam provimento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto ao
passivo fictício, e por unanimidade de votos, DAR provimento na parte de brindes, nos termos
do voto do relator. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para admitir
depreciação dos bens ativados ex-offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Defendeu a Recorrente o Dr. JOSE REYNALDO GUIMARÃES LEITE.
OAB/MG n°. 35.625 em 16/08/85. Defendeu a Fazenda Nacional, a Procuradora TEREZINHA
SILVA FRANÇA.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4627811
# Numero do processo: 13709.000719/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
4631039
# Numero do processo: 10480.007130/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - Exercícios de 1987/88 Reavaliação
Extraordinária do Ativo - COFIE - Depreciação
sobre o valor da Reavaliação.
"É de se admitir a depreciação sobre a parcela de reavaliação mesmo que os bens, anteriormente à mesma, se encontrassem
totalmente depreciados."
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13755
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS
DE ARRUDA, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE) E CANDIDO RODRIGUES
NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire