4741956
# Numero do processo: 10580.721185/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
Ementa:
IRRF. DEDUÇÃO.
Na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser aproveitado na apuração do imposto a pagar a título de Imposto Retido na Fonte o imposto comprovadamente retido no respectivo ano-calendário.
GLOSA DE IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DO LITÍGIO.
Em se tratando de lançamento exclusivamente de glosa de Imposto Retido na Fonte, as alegações de que os rendimentos declarados como tributáveis são isentos, contrariando não uma imputação fiscal mas sim a própria declaração do contribuinte, não devem ser conhecidas, em sede de recurso voluntário, por não ter sido instaurado, nesse ponto, o contencioso administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
8454555
# Numero do processo: 13855.002808/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.
Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.
Admite-se como dependente a filha, filho, enteada ou enteado, com até 24 anos, desde que esteja cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, sendo certo que a dedução está sujeita à comprovação da condição de estudante do alegado dependente.
Numero da decisão: 2001-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto na parte na qual a Recorrente pretende ver afastada a glosa de deduções de despesas médicas e de instrução e, no mérito, negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
8513435
# Numero do processo: 10467.720852/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência.
(documento assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mário Hermes Soares Campos - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
4876809
# Numero do processo: 18471.001451/2004-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 38
Segundo dispõe a Súmula CARF nº 38, o fato gerador do IRPF relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MÚTUO A JUSTIFICAR A ORIGEM DE RENDIMENTOS.
Para a caracterização de mútuo, não basta que o mesmo esteja consignado nas declarações de renda de mutuante e mutuário, devendo ser comprovado mediante documentação idônea.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES SUJEITOS A COMPROVAÇÃO
Na hipótese de os depósitos bancários utilizados como presunção de receita omitida, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ultrapassarem os limites estabelecidos na legislação de regência (somatório anual maior de R$ 80.000,00), deve o contribuinte comprovar sua origem, devendo ser desconsiderados os valores que não atingem este limite.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 2802-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a infração omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martin e Sidney Ferro Barros que davam provimento
integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4743226
# Numero do processo: 10380.004978/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1996 a 01/04/2006
ARO CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4876753
# Numero do processo: 10120.004832/2003-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA
Não faz prova de pagamento o Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (DARF) que não se refere de forma específica ao débito apontado pelo lançamento de ofício, cabendo ao Contribuinte requerer aos órgãos competentes a eventual imputação correta de pagamento, quando for o caso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
4588456
# Numero do processo: 10580.720491/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
Ementa:
DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Tendo o contribuinte cumprido suas obrigações principal e acessória, no prazo, relativo a um determinado ano-calendário,
e decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para esse ano. Reconhecida de ofício a decadência para o ano-calendário de 2004 IRPF.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12.
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA.
Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba.
JUROS DE MORA.
Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2802-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para canelar o lançamento referente ao ano-calendário 2004 e nos demais excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4742327
# Numero do processo: 12915.001148/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2001 a 30/08/2004
CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.
As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
4738020
# Numero do processo: 10384.006109/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
PRINCÍPIO DA VERDADE MATÉRIA. APLICABILIDADE
No processo administrativo fiscal prevalece o principio da verdade material.
O julgador não pode pecar por omissão em relação aos assuntos postos em discussão. Agir dessa forma significará nulidade do ato. No caso vertente o julgador não só ignorou as afirmações do contribuinte de que já havia realizado o recolhimento daquilo que lhe fora cobrado, como também deixou de analisar documentos juntados depois da impugnação, mas antes do julgamento de primeira instância, situação que malfere o princípio basilar da
verdade material, princípio esse que rege o processo administrativo fiscal.
Nulidade da decisão de primeira instância.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2803-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oscar Coimbra Junior, que apresentará declaração de voto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
8450976
# Numero do processo: 10510.005090/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS
A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2001-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas com os profissionais médicos João Andrade Garcez Filho e Marcos Fábio M. Seabra.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO