4830726
# Numero do processo: 11065.003364/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS devido mensalmente.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12901
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833674
# Numero do processo: 13603.000206/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidadae, tomar as providências previstas no parágrafo 3 do art. 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. nr. 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02478
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834229
# Numero do processo: 13639.000134/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Deixa de fazer jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que, na data do lançamento, for devedor do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00743
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4830284
# Numero do processo: 11060.000414/91-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto a título de incentivo à utilização e eficiência do emprego da terra. Está subordinada à inexistência de débitos, em relação a exercícios anteriores (Decreto nº 84.685/80, artigo nº 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69102
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830694
# Numero do processo: 11065.002955/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173 do RIPI, cominada ao adquirente, com proposta de multa do art. 368. Não havendo nos autos notícia sobre instauração de processo contra o remetente, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07606
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829924
# Numero do processo: 11030.000796/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Infração confessada - Imposssibilidade do gozo do benefício fiscal e da isenção, se o contribuinte teve cassada sua permissão para o exercício da atividade de taxista. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03067
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833319
# Numero do processo: 13317.000054/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834591
# Numero do processo: 13687.000184/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1998 a 31/12/1998
COFINS. LANÇAMENTO INDEVIDO.
Comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ainda que haja eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81420
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831909
# Numero do processo: 11637.000032/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08783
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832362
# Numero do processo: 13009.000069/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - Desde que a isenção não seja extensiva ao setor privado, é vedada sua fruição pelas sociedades de economia mista (art. 173, parágrafos 1 e 2 , CF). Na Espécie vertente, a isenção concedida à RFFSA perdurou até a promulgação da atual Carta Magna, eis que, tacitamente, revogada por esta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01036
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA