4830346
# Numero do processo: 11060.002797/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. SEMESTRALIDADE.
Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a contribuição para o PIS deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sendo incabível a atualização monetária da base de cálculo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL.
É incabível a exigência de multa de ofício nos lançamentos para exigência de tributo já declarado em DCTF antes do início do procedimento fiscal.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO. CONVERSÃO EM UFIR.
Sob a égide da Lei nº 8.383, de 1991, os pagamentos de tributos eram efetuados com conversão do valor devido em Ufir pelo valor desta na data do pagamento e, após a publicação da MP nº 542, de 1994, pelo valor da Ufir mensal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11417
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833792
# Numero do processo: 13603.002127/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento da Cofins constituído de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76578
Nome do relator: VAGO
4834382
# Numero do processo: 13655.000029/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN.
O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário).
COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUICÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO. COMPROVACÃO. COOPERATIVA. NÃO-INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Não cabe a restituição estimativa de um pretenso indébito na via administrativa. No regime de substituição tributária, a apuração dos efetivos valores recolhidos em nome do substituído deve ser obtido junto ao substituto ou nos sistemas de controle de arrecadação da Secretaria da Receita Federal.
Não se aplica às sociedades cooperativas mistas, em face dos atos cooperativos que pratiquem, o disposto no art. 69 da Lei nº 9.532/97, que estabelece tratamento tributário às sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16440
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833747
# Numero do processo: 13603.001113/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.
O simples fato de ter o contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solicitado não impede a homologação do pedido de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4827267
# Numero do processo: 10882.001578/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS-RETIFICAÇÃO-REDUÇÃO DO TRIBUTO. Redução do imposto, se devido for, deve ser requerida na forma do artigo 19 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05351
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826171
# Numero do processo: 10880.018176/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06706
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826540
# Numero do processo: 10880.082888/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado ela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07721
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827157
# Numero do processo: 10880.089981/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06498
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829023
# Numero do processo: 10980.002777/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 29/02/1996, 28/02/1997, 31/05/1996, 31/01/1998, 31/03/1999, 31/05/2000, 29/02/2000, 31/01/2000, 28/02/2002, 31/08/2002
LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O 2o Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 29/02/1996, 28/02/1997, 31/05/1996, 31/01/1998, 31/03/1999, 31/05/2000, 29/02/2000, 31/01/2000, 28/02/2002, 31/08/2002
MULTA DE MORA SOBRE PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
MULTA DE MORA. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea não abrange a exclusão da multa de mora, devida em função do pagamento efetuado fora do prazo legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81359
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829147
# Numero do processo: 10980.005231/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento importa confissão irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 364, do Código de Processo Civil, o que torna incabível a lavratura do auto de autuação sobre valor já incluso no mesmo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71518
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO