4756659
# Numero do processo: 10945.001510/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — Nos termos da IN SRF n° 126/88, c/c o Parecer COSIT n° 030/2000, é legitima a exclusão dos valores repassados a titulo de subempreitada, nos períodos anteriores a janeiro de 1999, inclusive.
MULTA DE OFICIO — A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n°9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de oficio e que a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-09.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins, que apresentaram declaração de voto.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4756982
# Numero do processo: 11065.000345/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa, em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes.
COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social — COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN.
TAXA SELIC. JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que,
dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado
pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e
negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em não, conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Mauro Wasilewski; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, quanto a decadência.
Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e b) por unanimidade de votos,
quanto à Taxa Selic. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4755001
# Numero do processo: 10283.004015/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL
A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento
fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o
ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição
una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política
de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão
paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas
administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173
do C-IN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no
artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada.
PIS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização
do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve
ser realizada, inclusive, como meio de prevenir a decadência do
direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. A utilização
da Taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa
disposição legal, sendo devidos por representar remuneração do
capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardar
natureza de sanção.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão; e b) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Luiz Carlos Américo dos Reis Neto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
7536807
# Numero do processo: 10480.004698/88-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10857273
# Numero do processo: 11080.012423/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.222
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4817392
# Numero do processo: 10280.001149/89-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IUM - ISENÇÃO - Os serviços elencados no art. 10, item II, do RIUM, juntamente com os explicitados nos Pareceres Normativos nrs. 33 e 36, de 1976, alcançam a isenção estabelecida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831323
# Numero do processo: 11080.007506/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Decreto-Lei nº. 1.433/88. A isenção prevista às máquinas e equipamentos industriais, regulada pelo Decreto-Lei nº. 1.433/88, condiciona-se à destinação e finalidade dos produtos relacionados; esta prova está afeta ao contribuinte favorecido pela isenção. Ausentes estes requisitos, é de exigir-se o imposto em sua integralidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4752860
# Numero do processo: 10805.001710/2003-04
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO.
Tendo havido adiantamento do pagamento configura-se de maneira
inequívoca o lançamento por homologação, contando-se o prazo de
decadência a partir do fato gerador do tributo.
Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a data da notificação do débito - momento em que se concretiza a constituição do crédito tributário, configura-se a decadência, acarretando a nulidade do lançamento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.383
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4831665
# Numero do processo: 11330.000879/2007-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1997
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.
A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores
solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da
contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.555
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4840190
# Numero do processo: 35366.000951/2005-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.
É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva.
JULGAMENTO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA.
A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.802
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA