10888901
# Numero do processo: 11020.001817/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.271
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10892738
# Numero do processo: 10980.014429/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830002
# Numero do processo: 11040.000157/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Produtos importados que gozam de isenção fiscal somente poderão ser utilizados pela entidade beneficiária do favor fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825879
# Numero do processo: 10880.011391/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Há que se glosar o crédito do IPI destacado em nota fiscal tida como inidônea em razão de nela constar como sua emitente, firma já legalmente extinta na data de emissão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10892735
# Numero do processo: 10880.011391/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00,306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4825823
# Numero do processo: 10880.004648/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PRODUTO ACABADO ADQUIRIDO PARA COMERCIALIZAÇÃO TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA FILIAL DA MESMA EMPRESA - EQUIPARAÇÃO DA FILIAL REMETENTE A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de telhas onduladas zincadas adquiridas da indústria e, posteriormente, transferidas para outras filiais da empresa adquirente e não sendo esta equiparada a estabelecimento industrial, não lhe cabe a exigência do imposto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4629013
# Numero do processo: 16707.002844/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.771
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
10895063
# Numero do processo: 13982.000234/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.328
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4838315
# Numero do processo: 13955.000081/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Erro comprovado no preenchimento da ficha-cadastro. Retificação deferida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4819422
# Numero do processo: 10580.004926/2005-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do trânsito em julgado da ação judicial, impetrada pelo sujeito passivo, que reconheceu o indébito.
NORMAS PROCESSUAIS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode haver supressão de instância no tocante à análise de questões fáticas sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Afasta a decadência, deve a instância a quo analisar a legitimidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciação do pedido, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr.
Albert Limoeiro.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES