4830314
# Numero do processo: 11060.001222/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face da isenção. MULTA DE MORA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 364, inciso II, do RIPI/82, é exigível quando a fiscalização constata que o procedimento adotado pelo sujeito passivo - aproveitamento de créditos indevidos - reduziu o valor do imposto devido no período de apuração, no percentual de 100% calculado sobre o valor do tributo lançado. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08509
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830269
# Numero do processo: 11060.000190/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRÉ-LAJES DE CONCRETO - As pré-lajes de concreto podem ser preenchidas em seus espaços por vários tipos de material. Entre eles a "tavela" (tijolo de barro cozido). Portanto, não há necessidade de que só este material seja aplicado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01528
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4832876
# Numero do processo: 13062.000318/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08675
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832366
# Numero do processo: 13009.000279/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Mantém-se a decisão que restabelece o estímulo fiscal quando sua previsão está consignada no art. 50, parágrafo 5, da Lei nr. 4.504/64, alterada pela de nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1.979. - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07526
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833949
# Numero do processo: 13618.000037/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Desde que comprovado que fora devidamente averbado em cartório a área de reserva florestal, é de se isentar das obrigações referente ao que lhe é cobrado da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09067
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4829800
# Numero do processo: 11020.001831/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Impossibilidade de aproveitamento de crédito pertencente a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio da autonomia tributária. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO - Incabível o crédito do imposto não privilegiado legalmente, pela aquisição de produtos não tributados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08072
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834419
# Numero do processo: 13657.000380/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11091
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4830319
# Numero do processo: 11060.001404/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998
Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Tendo o contribuinte efetuado compensações antes do trânsito em julgado da ação, sem obtenção de autorização em medida judicial, é cabível o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário irregularmente vinculado em DCTF.
COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.
A decisão judicial transitada em julgado, anteriormente à vigência do art. 170-A do CTN, aplica-se, como lei específica entre as partes, desde o momento da propositura da ação, cabendo, relativamente aos valores lançados, a apuração dos créditos e verificação da regularidade das compensações, nos termos da decisão judicial.
MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DE DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO.
A multa de ofício incide sobre a parcela de débitos indevidamente compensada pelo sujeito passivo, em face da eventual insuficiência de créditos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79561
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4830011
# Numero do processo: 11040.000352/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05040
Nome do relator: ELIO ROTHE
4832905
# Numero do processo: 13062.000427/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTN: não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; II) CONTRIBUIÇÕES CONTAG E CNA: a expressão de seu valor em UFIR, no exercício de 1994, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência - SMR, Maior Valor de Referência - MVR e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação para o cálculo dessas contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09125
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO