4828345
# Numero do processo: 10935.001574/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998
PIS. MP Nº 1.212/95. Cobrança do tributo sobre entidades cooperativas sem fins lucrativos.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento sobre a constitucionalidade das alterações trazidas pela MP nº 1.212/95, inclusive no tocante às cooperativas. O tributo para as cooperativas é exigível a partir de 01 de março de 1996, data de início da validade da MP nº 1.212/95, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Mandado de segurança extinto antes da lavratura da autuação.
O auto de infração eletrônico é válido, visto que o processo judicial não comprovado de fato não mais existe quando da lavratura da autuação. A segurança foi concedida somente para afastar a cobrança do imposto até 28 de fevereiro de 1996, período distinto da autuação. Os depósitos judiciais foram levantados pelo recorrente, não mais servindo como causa de suspensão da exigibilidade do tributo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.743
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes reconheciam a preliminar de decadência
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4826711
# Numero do processo: 10880.088440/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01050
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828627
# Numero do processo: 10950.000147/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.
Cancela-se o auto de infração eletrônico motivado em declaração inexata do contribuinte, quando reste comprovado que o tributo exigido fora devidamente compensado nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16781
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826641
# Numero do processo: 10880.088357/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01145
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826559
# Numero do processo: 10880.083010/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01875
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825660
# Numero do processo: 10875.002141/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000
Ementa: PIS E COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO APURADOS EM DILIGÊNCIA. REDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS.
Em lançamento decorrente de glosa de compensação, os créditos do sujeito passivo apurados em diligência são utilizados na liquidação dos valores lançados, com extinção do crédito tributário respectivo.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Os valores compensados a maior após ingresso de ação judicial objetivando a repetição do indébito devem ser lançados, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12369
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4829211
# Numero do processo: 10980.006762/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO, SUPRIMENTOS DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, as operações registradas, prevalece os termos da denúncia fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06146
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827969
# Numero do processo: 10930.000942/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Do mesmo modo as aquisições a cooperativas realizadas até 30/10/99, quando havia isenção para os atos cooperativos em geral.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.863
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para considerar preclusa a alegação relativa à taxa Selic; e II) pelo voto de qualidade, no restante. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua,
Ivana Maria Garrido Gualtieri, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento para admitir as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4829546
# Numero do processo: 10983.000739/88-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES INSANÁVEIS. DECISÃO. Implica em inegável preterição do direito de defesa a omissão da autoridade administrativa em consignar na decisão que emite argumentos que efetivamente embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em conseqüência, totalmente imotivada. Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo nº 31, do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o artigo nº 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-66638
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4827374
# Numero do processo: 10907.000426/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS E SORTEIOS - Distribuição de prêmios por sorteio, mediante oferta pública e sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Recurso provido parcialmente, com redução da multa para 50% (cinqüenta por cento) do valor originário.
Numero da decisão: 202-05638
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha