4816944
# Numero do processo: 10168.012537/84-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) PENALIDADES: A prevista no art. 368 do RIPI/82 ao adquirente de produto em situação irregular, quando há a interveniência de mais de um industrial ou remetente, independe da prévia punição destes pela mesma irregularidade; II) EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO: Os fornecimentos de máquinas e equipamentos, efetuados diretamente por fabricantes nacionais a empresa que tenha projeto incentivado, somente são alcançados pelo benefício quando atendidos os requisitos estabelecidos no ato concessivo expedido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, sendo extensíveis a fornecimentos indiretos (subfornecedores), desde que autorizados expressamente por aquela autoridade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08532
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817105
# Numero do processo: 10183.003885/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Apresentação de recurso após o prazo legal implica em perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00832
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816786
# Numero do processo: 10166.006434/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S/FATURAMENTO - Débito apurado em fiscalização do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lucro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Descontituída a autuação nos autos do processo matriz, com base no artigo 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88, cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04863
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818953
# Numero do processo: 10480.011942/89-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autuação por redução na base de cálculo para o recolhimento à contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00726
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816709
# Numero do processo: 10166.001854/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Veículo adquirido com isenção e alienado antes de decorridos três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaz os requisitos. Mandato que dissimula alienação, em face dos amplos poderes outorgados (causa própria). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 75%.
Numero da decisão: 202-09407
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818973
# Numero do processo: 10480.013030/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4816741
# Numero do processo: 10166.004345/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9º e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05752
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816992
# Numero do processo: 10183.001244/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - Por não integrar as atividades deste Colegiado Administrativo, escapa a competência para alterar ou reformular a sistemática legal atinente - BASE: Decreto nr. 84.685/80 e art. 7o. e parágrafos. - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: Incluem a base de cálculo do crédito tributário em discussão, na forma prevista na legislação em vigor - art. 10, e parágrafo 2o., do ADCT da Constituição Federal/88 e dispositivos legais referentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01735
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816321
# Numero do processo: 10120.000372/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816788
# Numero do processo: 10166.006573/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Configurada a atividade de poupança popular, sem autorização do Ministério da Fazenda, fica o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 5.768, de 20/12/71, com a redação dada pela Lei nº 7.691, de 15/12/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68262
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto