4827415
# Numero do processo: 10909.000276/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
A competência é a condição primeira para validade do ato administrativo, constituindo um requisito de ordem pública intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16433
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825945
# Numero do processo: 10880.013870/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01448
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829582
# Numero do processo: 10983.004187/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Dispõe o art. 11 da Lei nr. 8.847/94 que são isentas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nr. 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei nr. 7.803/89. O Decreto Estadual (SC) nr. 1.260, de 01.11.75, que criou o "Parque Estadual da Serra do Tabuleiro", determinou, por sua vez, objeto de isenção a área situada dentro do perímetro do parque. Comprovou o Contribuinte que o imóvel em causa situa-se dentro do perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71408
Nome do relator: Geber Moreira
4825130
# Numero do processo: 10855.000473/88-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Empréstimos feitos pelos sócios, quando não comprovada a materialidade dos mesmos com documentos hábeis e idôneos, presume-se terem origem no negócio da própria pessoa jurídica, quando não infirmadas as acusações da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04397
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820577
# Numero do processo: 10675.001720/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07043
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821914
# Numero do processo: 10768.002765/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS - Cumprida as exigências contidas nos arts. 2, 4 e 7 do Decreto nr. 62.504, de 08.04.68, autoriza o desmembramento de imóveis rurais necessário à implantação do Sistema Nacional de Telecomunicações. As áreas desmembradas serão declaradas isentas do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01883
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820758
# Numero do processo: 10680.003593/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo de decadência para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN, deve ser contado pela regra do art. 173, II, do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
Inadmissível invocar a compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78098
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4824141
# Numero do processo: 10835.000222/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Multa regulamentar lançada pela falta de prestação de obrigação acessória levantada a partir do lançamento de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, julgado procedente em última instância administrativa. Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06435
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819922
# Numero do processo: 10630.001152/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09626
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820906
# Numero do processo: 10680.006250/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE.
A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17704
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa