4834351
# Numero do processo: 13647.000126/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08413
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830494
# Numero do processo: 11065.001169/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Por conta dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória nr. 1.542-18/97 foi suprimida a competência do Conselho para julgar recurso de ofício no tocante a ressarcimento de IPI. Recurso de ofício não conhecido por falta de competência.
Numero da decisão: 203-03518
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829916
# Numero do processo: 11030.000662/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontânea, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SAF nº 100, de 15.09.85. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69147
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830004
# Numero do processo: 11040.000219/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - Saco de matéria plástica artificial destinado ao acondicionamento (embalagem) de produto alimentar. Posição mais específica. Código 39.23.21.0100. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-06781
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832223
# Numero do processo: 12845.001766/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67693
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834181
# Numero do processo: 13637.000182/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08599
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831813
# Numero do processo: 11543.004583/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/05/2002
COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante no 8, do STF.
FUNDAÇÕES. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.
Há que se manter o lançamento quanto a entidade não atende aos requisitos legais para a fruição de isenção da Cofins.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81428
Nome do relator: Walber José da Silva
4832891
# Numero do processo: 13062.000400/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
NULIDADE.
Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e a emissão de despacho ou a proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais.
PROVA.
Quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas.
PROVA PERICIAL.
Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13700
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4830389
# Numero do processo: 11065.000492/87-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Cabine de Pintura: posição 84.11 - linha compacta para acabamento de couros, cabine automática para pintura, secador vertical, toggling secador, prensa. Produtos da posição 84.42. Classificações decorrentes da especificidade das características dos produtos questionados. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70060
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4833905
# Numero do processo: 13609.000315/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/08/1999
Ementa: Mantém-se o lançamento de ofício quando o contribuinte não comprova o recolhimento ou a suspensão integral dos valores da contribuição declarada em DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18181
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero