4826274
# Numero do processo: 10880.022339/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, PARÁGRAFO 1 DO RIPI/82) - Deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos poderiam ser comodamente trazidos aos autos e aqueles constantes dos autos sejam suficientes para o deslinde da questão. Não há nulidade a ser declarada sem restar prejuízo por cerceamento do direito de defesa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. QUEBRAS OCORRIDAS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO - Se informadas durante os trabalhos fiscais e estejam dentro do nível de aceitação destinado à atividade, devem ser consideradas, independentemente do termo utilizado pelo sujeito passivo que possa identificá-las (refugos, perdas, etc.). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08099
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829149
# Numero do processo: 10980.005239/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A ausência do título de propriedade não desnatura o fato gerador do ITR nem descaracteriza o contribuinte como tal, se possuidor da gleba tributada, em conformidade com os artigos nºs 29 e 31 da Lei nº 5.172/66 - CTN. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00773
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826366
# Numero do processo: 10880.032572/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Informações prestadas pelo contribuinte. Faltas não validamente contestadas pelo recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03168
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828727
# Numero do processo: 10950.001613/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03290
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826901
# Numero do processo: 10880.088913/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00982
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827064
# Numero do processo: 10880.089138/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06592
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827957
# Numero do processo: 10930.000863/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal, ainda mais quando certidões públicas atestam que a área sob discussão está registrada como propriedade de terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08176
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826397
# Numero do processo: 10880.035302/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando a contribuinte optou pela via judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80338
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828046
# Numero do processo: 10930.002225/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03504
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826034
# Numero do processo: 10880.013959/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06850
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO