10820936
# Numero do processo: 13049.000126/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
10816793
# Numero do processo: 11080.005648/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4758338
# Numero do processo: 13896.000004/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755408
# Numero do processo: 10630.000654/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.
COFINS - BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão lega e substituição tributária do comerciante varejista.pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista.
Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 203-09.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10840338
# Numero do processo: 10980.000240/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834836
# Numero do processo: 13708.000217/89-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A classificação fiscal dos lenços perfumados em sachet é 33.06.03.00 (TIPI aprovada pelo Decreto nr. 89.241/83).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10846485
# Numero do processo: 10280.005534/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10843916
# Numero do processo: 10580.009346/91-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4754075
# Numero do processo: 10680.013584/2006-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO, NECESSIDADE,
A responsabilidade pessoal inserta no art. 135, III do Código Tributário Nacional exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica, não se qualificando como doloso o simples inadimplemento de obrigação tributária, como remansoso na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE.
Consoante art, 124 do Código Tributário Nacional, a solidariedade se
subdivide em natural ou de fato (inciso I) e legal ou de direito (inciso II),
sendo a primeira decorrente de interesse comum no fato jurídico originário da
incidência tributária e a segunda de previsão legal específica. A qualidade de
sócio ou mandatário da pessoa jurídica, genérica e isoladamente considerada,
não é suficiente para definir solidariedade natural em relação aos tributos
devidos por esta,
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ARQUIVOS MAGNÉTICOS,
MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE,
A manutenção e apresentação de arquivos magnéticos exigidos por lei
configura obrigação acessória, dando lugar a aplicação da penalidade
legalmente prevista, pelo simples fato de seu descumprimento, sem
necessidade de se perquirir a real intenção do contribuinte.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: .31/01/2002 a 31/12/2002
LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DA BASE LEGAL E NA
UTILIZAÇÃO DE ALiQUOTAS, ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS
FATOS, NULIDADE, INEXISTÊNCIA,
O simples erro na indicação da base legal ou na utilização de aliquotas, para
alguns fatos geradores ocorridos no período lançado, quando perfeitamente
descritos os motivos que ensejaram o lançamento não tem o condão de eivar
de nulidade o ato administrativo, até porque o recorrente se defende dos fatos
que lhe são atribuídos e não da qualificação jurídica que se lhes dá.
TAXA SELIC. JUROS DE MORA, APLICAÇÃO,
A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação
ordinária, defluindo de norma válida do sistema normativo, falecendo
competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua
legalidade e/ou constitucionalidade.,
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO
ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se
manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa
vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70,235/72, com
a redação alterada pela Lei n° 1 L941/09.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, mantendo-se o agravamento, reduzindo-a ao patamar de 112,5% e para excluir a responsabilidade pessoal dos sócios e procuradores, exceto a responsabilidade do procurador Antonio Vilefort Marfins, em relação ao imposto incidente sobre as operações de mútuo em que este figure como tomador do crédito.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
10843921
# Numero do processo: 11065.000345/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ