4821114
# Numero do processo: 10680.013269/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1993
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO
O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80849
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4821961
# Numero do processo: 10768.009611/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo decadencial do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nf 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para
reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4820851
# Numero do processo: 10680.004557/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes).
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18736
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4820391
# Numero do processo: 10670.000221/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração não comprovada. Diferenças de insumos infirmadas pela defesa no apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02543
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823276
# Numero do processo: 10825.001112/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Irregularidades várias resultando em falta de lançamento e de recolhimento do imposto, a saber: a) falta de estorno ou de lançamento na revenda de matéria-prima; b) compensação indevida; c) classificação fiscal incorreta; d) prestação de serviços; e) saídas para industrialização; f) saídas sem emissão de notas fiscais; e g) omissão de receitas apuradas em fiscalização do IRPJ: presunção de saídas sem nota fiscal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07551
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823514
# Numero do processo: 10830.002689/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Devido o IPI na saída de produtos tributados a menor em decorrência de incorreta classificação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00720
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819779
# Numero do processo: 10630.000415/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09759
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824183
# Numero do processo: 10835.000729/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A propositura, a qualquer tempo, pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à via administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12192
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820659
# Numero do processo: 10680.000472/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução nr. 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), insubsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, calculada com base no faturamento (PIS/FATURAMENTO), contra as empresas prestadoras de serviços, posto que a participação delas, com recursos próprios, é feita mediante o repique (PIS/REPIQUE) da parcela da contribuição calculada com base no Imposto de Renda devido - PIS/DEDUÇÃO (Lei Complementar nr. 07/70, arts. 1 e 3, § 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09815
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823397
# Numero do processo: 10830.001391/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - É de se reconhecer o direito à compensação dos valores pagos a maior para o FINSOCIAL com os débitos vincendos da COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, por se tratar de contribuições da mesma espécie e identidade. Recurso provido, nesse sentido.
Numero da decisão: 202-09641
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira