4820475
# Numero do processo: 10675.000298/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada ( art. 343, parágrafo 1, do RIPI). É necessário, entretanto, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo produtivo. Não se observando esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis, segundo laudo do INT, é de se acolher a tese do contribuinte. No caso de omissão de matérias primas, só é admissível lançamento do tributo sobre os insumos, a não ser que o lançamento seja efetuado com base em ingressos financeiros. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-71003
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821614
# Numero do processo: 10725.000487/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita, apurada pelo confronto do montante das receitas oferecidas e o valor dos dispêndios com despesas e aquisição de bens no mesmo período. Recurso provido em parte, para reduzir o montante da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 201-68133
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823377
# Numero do processo: 10830.001083/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - ESTORNO DE CRÉDITOS - Deve ser estornado o crédito do imposto incidente nos insumos aplicados nos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO - São condições para aquisição do direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias: a prova da reentrada do produto no estabelecimento - que se pode fazer com a emissão de nota fiscal e sua respectiva escrituração no Livro Registro de Entrada - e a da reinclusão do produto no estoque - que pode ser suprida, em outros meios, pelo lançamento no Livro Diário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02617
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819703
# Numero do processo: 10620.000475/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18486
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820171
# Numero do processo: 10650.000841/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Saídas a título de locação: sujeitas ao imposto a primeira saída e as saídas subsequentes se o produto for submetido a nova industrialização, como é o caso dos autos. Alegações não comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67854
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819904
# Numero do processo: 10630.001101/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto, concedida a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00911
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819588
# Numero do processo: 10580.013225/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/12/2000 a 31/05/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 30/09/2002 a 31/12/2002, 31/08/2003 a 30/06/2004.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte.
BASE DE CÁLCULO.
Informações contidas na escrituração entregue pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo e, conseqüentemente, a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento das contribuições autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18605
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820040
# Numero do processo: 10640.001864/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa do Acórdão nº 202-14.422, cujo texto, quanto a semestralidade, passa a ter a seguinte redação:
"PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, os indébitos do PIS, até o mês de fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, passou a viger a MP nº 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei nº 9.715/98.
(...)
Recurso provido em parte”.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão do Acórdão embargado e retificar a ementa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4821059
# Numero do processo: 10680.011046/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM RAZÃO DOS FATORES FRU E FRE - Depende do adimplemento das obrigações de exercícios anteriores. Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07252
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820746
# Numero do processo: 10680.003365/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita: 1) suprimentos: quando não comprovadamente demonstrada a origem dos recursos supridos e a sua efetiva entrega à empresa, a esse título. autorizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais; 2) saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal, conforme Auto de Infração do Estado. Não autoriza presunção de omissão de receita. Mercadorias apreendidas pelo Fisco. Não autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68438
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA