4819305
# Numero do processo: 10540.000278/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO. É nula a que não é motivada, pois não se pode admitir como contendo fundamentos legais, a que se limita a conter "uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi considerada procedente, é de se manter o lançamento decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-68446
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817058
# Numero do processo: 10183.002546/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09358
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816936
# Numero do processo: 10168.007482/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - O alienante, enquanto não transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis, continua a ser o proprietário do imóvel e, portanto, contribuinte do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02328
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816762
# Numero do processo: 10166.005393/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSÓRCIOS - PENALIDADES - Uma vez demonstrada e comprovada a ocorrência das infrações à legislação de regência dos consórcios, é de se aplicar as sanções previstas em lei, levando-se em consideração as condicionantes mais benéficas ao contribuinte, quando não se trata de casos de reincidência e não provoquem prejuízos aos consorciados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72845
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817228
# Numero do processo: 10215.000102/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - IMUNIDADE - ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa que opera com mineração. Legítima a incidência do FINSOCIAL- TRD - Não se aplica ao período compreendido entre fev/91 a 28.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71151
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816493
# Numero do processo: 10120.004542/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO COMO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE
Pelo princípio da fungibilidade das formas processuais, há que se conhecer como Recurso Voluntário o nominado de “Especial” interposto contra o acórdão da DRJ, haja vista a pretensão ali formulada ser típica de Recurso Voluntário.
SÚMULA 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.568
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso.
Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4818367
# Numero do processo: 10380.012324/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. DESCONTOS CONCEDIDOS - Com o advento da Lei nr. 7.798/89, incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer título. O Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - São equiparados a industriais os estabelecimentos comerciais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro para industrialização ou revenda (art. 10, parágrafo único, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08291
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816999
# Numero do processo: 10183.001445/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, em parte confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04729
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819295
# Numero do processo: 10530.002641/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.
ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização.
VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO-CONFESSADOS EM DCTF.
Conforme as normas vigentes, a DIPJ tem caráter meramente informativo, não elidindo a obrigatoriedade de declaração em DCTF, cuja característica é de confissão de dívida.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Deve ser indeferido pedido de diligência quando prescindível, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80294
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819490
# Numero do processo: 10580.008483/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Para que se verifique a área de terra invadida, é necessária a averbação no Cartório do Registro de Imóveis, sob pena de permanecer responsável, o sujeito passivo, pelos tributos incidentes sobre a área. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09021
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO