4833360
# Numero do processo: 13405.000042/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento do tributo suspenso. Multa de Mora dos artigos 15 e 16 do D.L. 2323/87 - exonerada por força da IN/SR/PGFN n°01/80, art. 5°, § 3º.
Numero da decisão: 303-28.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do Crédito Tributário exigido, a multa dos arts. 15/16 do DL 2.323/87 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830938
# Numero do processo: 11075.001068/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal competência de julgamento declinado em
favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-33373
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830098
# Numero do processo: 11042.000308/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28793
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831631
# Numero do processo: 11131.000720/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial veda apreciação da matéria no âmbito administrativo.
Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 302-33823
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4831627
# Numero do processo: 11131.000675/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deixa-se de conhecer do recurso quando
o Recorrente optou pela via judiciária, necessariamente em detrimento
da administrativa. Conhece-se do recurso no que concerne a encargos
moratórios e penalidades, para julgá-los cabíveis na forma da lei.
Recurso desprovido no que foi objeto de julgamento.
Numero da decisão: 301-28183
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4831592
# Numero do processo: 11131.000119/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33714
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830998
# Numero do processo: 11075.002667/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCOTERM. Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da
mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local
diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa
capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32574
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818001
# Numero do processo: 10314.000208/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTAS ADICIONAIS DE II ("ANTI-DUMPING"). Correntes
para bicicletas classificam-se no código TAB SH 73.15.11.00.00.
Incidência dos direitos "anti-dumping", descabimento da multa do
art.524 do Regulamento Aduaneiro. Mantida a multa do 4o., inciso I da
Lei 8.218/91. Exigência de II, IPI, juros de mora de 1% até janeiro/91
e com base na TRD a partir de fevereiro de 91.
Recurso provido apenas parcialmente.
Numero da decisão: 303-28377
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817805
# Numero do processo: 10283.005685/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26674
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818000
# Numero do processo: 10314.000138/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Papel termossensível para aparelho de "fac-simile".
Código TAB/SH subposição 3703.90, até 13 de junho de 1993.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28919
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA