4710064
# Numero do processo: 13688.000089/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO.
A simples concomitância entre processo judicial e processo administrativo pelo mesmo interessado, por si só, não constitui problema; o impedimento surge quando há identidade de objetos, semelhança na causa de pedir, uma identidade de conteúdo material, que é o que precisamente acontece no caso concreto.
Tornou-se quanto ao mérito substancial ineficaz o processo administrativo havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário. Por isso não se conhece da matéria sob apreciação judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4708618
# Numero do processo: 13629.001071/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA - CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32611
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4709063
# Numero do processo: 13643.000073/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Comprovado com certidões da PGFN e do INSS que não existem
inscrições em nome da empresa e dos seus sócios.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4712849
# Numero do processo: 13770.000124/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO – PORTE DA EMPRESA.
Tendo a empresa promovido a sua opção pelo SIMPLES na condição de microempresa e constatado que no ano-calendário correspondente auferiu rendimentos brutos superiores a R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), acertada a sua exclusão, de ofício, do referido sistema simplificado, de conformidade com as disposições do art. 13, inciso II, alínea “a”, da lei n°. 9.317, de 1996.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35611
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4710130
# Numero do processo: 13688.000178/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REVISÃO DO VTN - A revisão do VTN relativo ao itr incidente no exercício de 1995 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94.
ERRO DE FATO
Demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de informações.
Determinada pelo julgador singular a alteração dos dados referentes aos quadros 04, 05, 06 e 09 da DITR, acatando o valor de terra nua proposto pelo impugnante.
ITR - 1995.
Não faz qualquer sentido a alegação do recorrente de que mesmo atendido o seu pleito quanto ao valor da terra nua para 31/12/1994, não concorda em efetuar o pagamento do ITR/195, conforme revisão efetuada a seu pedido, porque é um valor muito superior ao cobrado relativamente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999.
A sistemática de cálculo do ITR foi completamente alterada a partir do exercício de 1997 por disposição legal, o que não dispensa os recolhimentos devidos nos exercícios anteriores, conforme legislação de regência para o período considerado.
Incabível multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4710341
# Numero do processo: 13702.000999/2005-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano calendário: 2005
RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS.
Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade.
Numero da decisão: 303-34.499
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4710119
# Numero do processo: 13688.000161/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DO RECURSO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A VIA JUDICIAL.
Dada a identidade de matéria entre os processos judicial e administrativo, tem-se por caracterizada a renúncia do processo administrativo por parte do sujeito passivo. Aplicação das normas do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.733/79, do art. 38 e parágrafo único, da Lei nº 6.380/1980 e art. 170-A do CTN.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4709720
# Numero do processo: 13676.000005/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A apreciação e julgamento de recursos administrativos envolvendo matéria relacionada à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), é da competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, inserido no ANEXO II, da Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações, inclusive a redação dada pela Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37201
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4710750
# Numero do processo: 13706.002115/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULADO OS LANÇAMENTOS DO ITR/94 NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL.
Havendo decisão judicial em sede de Ação Civil Pública, determinou a anulação de todos os lançamntos do Imposto Territorial Riral, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo,não há porque havar julgamento em via adminstrtiva.
Numero da decisão: 303-30474
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso em vista de decisão judicial que anulou o lançamento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4713068
# Numero do processo: 13802.000441/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO.
Havendo expressa disposição legal, inclusive com retroatividade nela especificada, cabe a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL sobre receitas de exportação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36692
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR