4819722
# Numero do processo: 10630.000101/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
É incabível a realização de perícia quanto à matéria que deva ser objeto de prova direta apresentada pelo contribuinte na impugnação de lançamento.
PARCELAMENTO. VIA INADEQUADA.
O processo administrativo fiscal de determinação e exigência da obrigação tributária é via inadequada para efetuar pedido de parcelamento, bem assim discutir os seus termos.
PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO.
Mantém-se inalterado o lançamento, quando o contribuinte não lograr descaracterizar, mediante provas incontestes, o feito fiscal.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA.
Cabível o lançamento de ofício quando a Fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, omite-se, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente.
JUROS DE MORA. SELIC.
Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79035
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822419
# Numero do processo: 10805.001381/2005-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79644
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819795
# Numero do processo: 10630.000437/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71363
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4824174
# Numero do processo: 10835.000628/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79245
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821172
# Numero do processo: 10680.017724/87-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receitas caracterizada por empréstimos dos sócios, não devidamente comprovados quanto à origem e efetiva entrega do numerário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67716
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821463
# Numero do processo: 10711.008287/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação.
Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28344
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822012
# Numero do processo: 10768.016771/87-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de Cálculo Omissão de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de "Shopping-Center", por força de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67987
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819873
# Numero do processo: 10630.000542/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71242
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4819995
# Numero do processo: 10640.000934/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento, a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68692
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823297
# Numero do processo: 10825.001570/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/1998 a 06/10/1998
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO.
O direito de requerer o crédito-prêmio de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da exportação dos produtos que teriam gerado o direito.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 07/10/1998 a 30/07/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80571
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco