4755177
# Numero do processo: 10410.000604/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" TARIFÁRIO
Para enquadramento no "EX" as mercadorias devem corresponder
exatamente, nos seus aspectos técnicos fimcionais, ao texto da Portaria
que o instituiu.
MULTA DE OFICIO
A solicitação errônea de beneficio fiscal, isenta de dolo, não caracteriza
declaração inexata para fins de aplicação da multa de oficio.
Numero da decisão: 301-28.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exonerar as multas de oficio e aplicação da TRD, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4757708
# Numero do processo: 13603.000890/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77980
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4755227
# Numero do processo: 10467.001159/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: rei — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF 33/99 -
RETROAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33,
de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados
decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero,
gerados anteriormente a 31.19.98, para compensação com outros tributos que
não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Gustavo Dreyer
4757000
# Numero do processo: 11065.001345/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77867
Nome do relator: Não Informado
4758414
# Numero do processo: 13962.000002/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71772
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4755845
# Numero do processo: 10805.002749/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76765
Nome do relator: Não Informado
4757719
# Numero do processo: 13603.001257/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77916
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4755932
# Numero do processo: 10820.001533/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRESUNÇÃO.
Cabíveis os embargos declaratórios contra acórdão que afirma ter sido apurada omissão de receitas por presunção legal e comportar o procedimento do sujeito passivo dolo específico. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-78.336, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
"IPI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
PRESUNÇÃO E DOLO.
Demonstrada a utilização de contas bancárias em nomes de terceiros, os montantes movimentados nas referidas contas, dolosamente ocultados do Fisco, representam omissão de receitas. A presunção que ocorre, no caso, refere-se tão-somente ao ônus da prova atribuído ao sujeito passivo de demonstrar se existem valores movimentados em tais contas que tenham sido
efetivamente oferecidos à tributação.
MULTA QUALIFICADA. Constatada a prática de dolo, caracterizada pela movimentação bancária em nome de terceiros, cabível a aplicação da multa qualificada.
Recurso negado."
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-78748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-78.336, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755343
# Numero do processo: 10580.002754/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL
COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não
conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a
ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o
Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior
Principio da Universalidade da Jurisdição.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Coelho Marques
4755711
# Numero do processo: 10711.008786/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26589
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA