4816254
# Numero do processo: 10108.000724/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. É verificada pela declaração prestada pelo contribuinte, que não logrou comprovar a sua retificação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817413
# Numero do processo: 10280.002168/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
TPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os
estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.253
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4819196
# Numero do processo: 10510.002098/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal abrange, tão-somente, os impostos que discrimina, não sendo estensiva às Contribuições como a COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - As entidades de ensino que cobram mensalidades de seus alunos e asseguram representação aos seus dirigentes, seja ela direta ou indireta (uso de veículo de propriedade da entidade), não são entidades beneficentes de assistência social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72791
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4818636
# Numero do processo: 10435.000646/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Acusação de omissão de receita que não se apóia em prova suficiente nem em presunção legal fixada em norma pertinente à contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68620
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4816755
# Numero do processo: 10166.005230/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omissão de receitas operacionais, se o contribuinte não informar, mediante documentação hábil e idônea, a apuração realizada pela fiscalização. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67672
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818623
# Numero do processo: 10425.001827/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80628
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4819401
# Numero do processo: 10580.003958/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL. Inexistência de processo principal e processo decorrente na sistemática do Decreto nº 70.235/72. Autonomia dos processos que tratem de lançamento de gravames distintos, a partir de uma determinada matéria fática. Não interposto recurso contra decisão de primeiro grau, esta é definitiva, no âmbito administrativo, como dispõe o art. nº 42, I, do Decreto nº 70.235/72. O órgão julgador de segundo grau não toma conhecimento do feito, devendo a repartição lançadora prosseguir na cobrança.
Numero da decisão: 201-68472
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816216
# Numero do processo: 10074.000940/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Impugnação Extemporânea - Revelia - Os prazos processuais no Processo Administrativo Fiscal, tal como no Direito Processual Civil e Penal, são fatais, não ensejando outras considerações que não aquelas de força maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas.
Numero da decisão: 301-28.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817269
# Numero do processo: 10218.000806/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS E PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO.
Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à multa de ofício, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento.
PAES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.
No curso da ação fiscal é possível confessar débito para incluir no parcelamento especial, através da Declaração Paes, com inclusão da multa de ofício, reduzida em 50%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80133
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4816979
# Numero do processo: 10183.000917/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69579
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes