4654698
# Numero do processo: 10480.008525/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA.
De acordo com o posicionamento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional enseja a perda do benefício da isenção.
TRANSPORTE MARÍTIMO. ACORDO INTERNACIONAL.
Não tendo sido homologado pelo Congresso Nacional o acordo sobre transporte marítimo não integra ordenamento jurídico brasileiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30898
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4654840
# Numero do processo: 10480.010717/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não incorre em mora o contribuinte que deixou de efetuar pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu sua exigibilidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28599
Decisão: Por maioria de votos, em dar provimento, em dar provimento parcial ao recurso, cancelando-se as exigências da multa imposta com base no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91 e dos juros de mora.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4655082
# Numero do processo: 10480.014287/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 301-29.360.
Não acatada a preliminar de nulidade.
As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi parcialmente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se refere.
A falta cometida não autorizada a conclusão de inadimplemento total do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida com prática que pertuba o efetivo controle da administração tributária sobre as exportações, no caso de drawback suspensão.
Acolhimento parcial dos embargos com consequente retificação do acórdão para efeito de que sejam mantidos apenas os créditos tributários decorrentes dos insumos importados e aplicados nas RES nº 94/0878566-001, 94/0902236-0051, 94/0321937-001, 94/056882-001 e 94/0701329-001, cuja exportação não se efetivou, não ocorreu uma vinculação e nas RES nº 94/0521914 - 001 e 94/0478497 - 001, que foram utilizadas em duplicidade.
ACOLHIDA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 301-29.360 POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30526
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a retificação do acórdão nº: 301-29.360, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4653921
# Numero do processo: 10469.000510/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. IPI - CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73972
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4656130
# Numero do processo: 10510.002585/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS TRANSPORTADORAS-REVENDEDORAS RETALHISTAS. As empresas Transportadoras - Revendedoras Retalhistas - TRR de combustíveis são consideradas comerciantes varejistas, devendo as Distribuidoras promoverem a retenção e o recolhimento da COFINS, na condição de substitutas tributárias, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77084
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4654590
# Numero do processo: 10480.007007/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. PENALIDADE.
A falta de apresentação de fatura comercial no curso do despacho aduaneiro ou no prazo fixado em termo de responsabilidade, sujeita o importador à multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-29774
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Iris Sansoni. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4655480
# Numero do processo: 10494.000456/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece do Recurso voluntário, por falta de admissibilidade, quando interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 das Medidas Provisórias nºs 1.621-30, de 1997, e 1.973-65, de 2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32419
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4654527
# Numero do processo: 10480.006169/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – EX-OFFÍCIO – Sendo a decadência e a homologação tácita hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO – A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando o contribuinte não dispõe de escrita regular, de acordo com as leis fiscais e comerciais.
O arbitramento é critério de apuração do lucro tributável, diante da impossibilidade de aferição, segundo o critério do lucro real, da empresa fiscalizada, por desobediência de forma.
CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, em relação aos fatos geradores ocorridos no 1°. trimestre/98, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta
preliminar quanto à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4656863
# Numero do processo: 10540.000803/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, art. 161, § 1º) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77449
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4656794
# Numero do processo: 10540.000540/2001-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. Se a filial da empresa, antes da vigência do art. 15 da Lei nº 9.779/99, recolhia Cofins centralizadamente sem a autorização da Receita Federal, correto o lançamento de ofício para cobrar o crédito tributário devido, eventualmente recolhido em nome de terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire