4625377
# Numero do processo: 10855.001480/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Afonso celso mattos Lourenço
4633998
# Numero do processo: 10925.001124/2005-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: .30/09/2004 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
É cabivel a aplicação da multa isolada sobre as diferenças
apuradas em decorrência de compensações indevidas, vez que a
Lei nº. 11051/2004 estabeleceu to somente a alteração dos
percentuais aplicáveis.
MULTA ISOLADA, REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI 11,196/2005. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a MP n°. 252, de 15/06/2005, mais tarde convertida na Lei n'. 1.1.196/2005, foram restabelecidos os percentuais de 75% e 150%, devendo a nova lei ser aplicada retroativamente, em obediência ao comando do art. 106 do CTN.
Recurso Voluntario Provido em Parte.
Numero da decisão: 301-34079
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, polo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa lançada, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), que davam provimento integral.. Designada para
redigir' o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4637505
# Numero do processo: 15374.002066/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de
oficio isolada.
MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - RETROATIVIDADE BENIGNA - Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 — Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-96428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte
Filho, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4633708
# Numero do processo: 10880.029497/91-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA
- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um
ao outro.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Afasta-se a incidência
da Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou
juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, face a
jurisprudência firmada no Acórdão n° CSRF/01-01 1773/94.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636749
# Numero do processo: 13851.000168/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-32206
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4636835
# Numero do processo: 13855.000997/2007-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA-IRPJ
Anos-calendário- 7002 a 2006
Ementa: CRÉDITO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DA
BASE- DE CÁLCULO DO IRPJ - O art. 3º § 10, da lei nº
10 833/2003 não autoriza que o contribuinte exclua os créditos do
, PIS e da COFINS, apurados pela sistemática da não , cumulatividade, da Base de cálculo do IRPJ
CANA-DE-AÇÚCAR - EXAUSTÃO - DEPRECIAÇÃO. Os
recursos aplicados na formação da lavouras canavieira, integrados ao alivo imobilizado, não obstante sujeitos exaustão, e não a depreciação, podem ser apropriados integralmente e como encargos do período correspondente à sua aquisição.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.867
Decisão: ACORDAM os Membros da PI lincha Câmara do Primei' o Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso, para cancelar a parcela da exigência correspondente a glosa da depreciação incentivada, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar O presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633648
# Numero do processo: 10880.020868/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricúla funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do
Decreto n°70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos
Henrique Klaser filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4637614
# Numero do processo: 16327.001322/2006-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFÍCIO
RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP — DUPLICIDADE DE
COBRANÇA — Comprovada a retificação de PER/DCOMP por
meio de documentos hábeis para tanto, improcede a cobrança dos
valores declarados originalmente.
RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —
TERMO INICIAL DO PRAZO — ARTIGOS 2° E 6°, II DA LEI
N° 9.430/96 — No caso em que o imposto calculado pelo regime
de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no
encerramento do lucro real anual, seja apurado saldo negativo do
imposto, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse
saldo é contado a partir da data da entrega da declaração de
rendimentos (art. 6º, parágrafo 1°, II, Lei n° 9.430/96). É
irrelevante o fato de haver passado mais de cinco anos da data do
recolhimento a maior que gerou crédito para a compensação da
parcela de estimativa e o pedido de restituição de saldo negativo.
Numero da decisão: 101-96.823
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, e AFASTAR as prejudiciais para a fruição do direito creditório, devendo os presentes autos serem devolvidos à unidade de origem para a apreciação do pleito do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
4636264
# Numero do processo: 13805.014293/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: A impugnação interposta quando esgotado o prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, não é de ser conhecida, por perempta. A perempção da impugnação importa no não conhecimento do recurso.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a intemPestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4633532
# Numero do processo: 10880.007361/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81526
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva