4651187
# Numero do processo: 10320.001809/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Insubsistente o lançamento do IRPJ e decorrentes se a inocorrência da presunção de omissão de receita autorizada pelo artigo 180 do RIR/80 foi provada pela existência de incorreções nos lançamentos contábeis, comprovados através de diligência fiscal.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos gerados ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95.
RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DA LEI – MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – Correta a redução da multa de lançamento ex officio, de 100% para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “e” do CTN, que prevê a aplicação da lei nova a ato ou fato pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92299
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4650811
# Numero do processo: 10314.003595/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do art. 526 do RA a apresentação tardia de guia de importação.
A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-29095
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4650280
# Numero do processo: 10283.011652/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77460
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Celso Gonçalves dos Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4653036
# Numero do processo: 10410.001460/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
IMPOSTO RETIDO NA FONTE
MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO – Não se toma conhecimento de recurso quando a mesma matéria já foi submetida a julgamento em outro processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92554
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4650663
# Numero do processo: 10314.000707/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira, autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de "drawback", não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, do CTN). Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-73184
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4650297
# Numero do processo: 10283.011938/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77276
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4650649
# Numero do processo: 10314.000418/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA. Optando, o contribuinte, pela discussão da matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso interposto por força do contido no parágrafo único, do artigo 38, da Lei 6830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29119
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4650557
# Numero do processo: 10305.001882/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Arbitramento do Lucro - No caso de tributação pelo Lucro Real, a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, aliada à não apresentação de documentos correlatos, torna válida a adoção do arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
CSLL - Antes da edição da Medida Provisória Medida Provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo da CSL para empresas tributadas pelo lucro arbitrado.
Lançamento Reflexo - Finsocial- No que se refere ao faturamento, o decidido em relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança a exação relativa ao Finsocial.
Numero da decisão: 101-95.983
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4651275
# Numero do processo: 10325.000034/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Se o sujeito passivo informa ao Fisco que efetuou compensação com base em ação judicial que não teve sua existência provada, correto sua glosa. Contudo, nada obsta que o contribuinte, em outro processo administrativo, pleiteie eventuais créditos a seu favor, mas não como exceção de defesa. SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei nº 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76999
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4648823
# Numero do processo: 10280.001386/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
RECEITA BRUTA. ICMS. O ICMS decorrente das operações próprias da pessoa jurídica integra o preço da mercadoria ou dos serviços e, por tabela, a receita bruta, conforme expressa determinação do art. 279 do RIR/99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.733
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva