4724123
# Numero do processo: 13894.000389/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO DE 1999.
Demonstrada a inequívoca intenção do contribuinte de se valer da opção pelo regime simplificado no ano-calendário de 1999, diante dos pagamentos mensais mediante Darf-Simples e da entrega de declarações anuais a partir do exercício de 2000, há que se admitir a inclusão no regime a partir desse ano-calendário, inclusive (ADI SRF no 16/2002).
ATIVIDADE
Os serviços de buffet, com organização de festas e recepções, não se incluem entre as atividades vedadas para a utilização do Simples (ADI SRF no 30/2004).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31733
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4724942
# Numero do processo: 13909.000041/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I - C.S.S.L. PAGA REFERENTE O ANO BASE DE 1.988/FINANCEIRO DE 1.989 - COMPENSAÇÃO COM O I.R.P.J. e C.S.S.L. DECLARADOS E DEVIDOS EM 1.993 - Confirmado pela DRF a real existência da C.S.S.L. indevidamente recolhida, cabível é a compensação desta devidamente atualizada pelo "INPC" até 12/91 e UFIR entre 01/92 até a data do creditamento (Lei nº 8383/91, art. 66; Lei nº 9.430/96, art. 74; Decreto nº 2.138/97, art. 1º.
Recurso provido.
II - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1,5% EXCEDENTE SOBRE A ALÍQUOTA DEVIDA COM OUTROS TRIBUTOS -
Tratando-se de tributo cuja competência não é deste Conselho, por unanimidade de votos os membros desta câmara declinam em favor do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o direito de compensação do Finsocial (Dec. 2.191/97).
Numero da decisão: 107-05943
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação da CSL com o imposto de renda e a CSL, e declinar da competência para apreciar o direito à compensação do Finsocial em favor do 2º Conselho de Contribuintes, em face do Dec. 2.191, de 03/04/97.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4755379
# Numero do processo: 10580.013497/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EM13ARCOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº
201-74.666, corrigindo a contradição existente entre o
julgamento e seus fundamentos, passando a ementa a ter a
seguinte redação:
"COFINS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE OBJETO.
Em face da desistência irrevogável do recurso voluntário,
solicitada nos autos do processo, ficou aquele recurso sem
objeto.
Recurso não conhecido".
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-74.666 e não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4755452
# Numero do processo: 10660.000424/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
A teor do art. 17 do Decreto n 70.235/72, considera-se matéria
não impugnada a que não tenha sido expressamente contestada
na impugnação.
Não sendo contestado o método da auditoria de produção, e
sendo esta criteriosa e percuciente, e baseada nos livros e
documentos fiscais, presume-se fidedigno. Ao alegar perdas não
declaradas ao longo da ação fiscal, deve o contribuinte
demonstrar controles internos para que se possa considerá-los de
modo a infirmar a escrita fiscal, desqualificando-a como prova
dos fatos em que se baseou a auditoria. A eventual declaração de
terceira pessoa não supre a prova do registro do controle interno,este sim eficiente perante o Fisco.
MULTA DE OFÍCIO.
A aplicação de multas de lançamento de oficio, desde a vigência
da Lei n2 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser
interpretada confrontado-se seu art. 44, I, com o art. 106, II, "c" do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75 % (setenta e cinco por cento).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento na integra.
Nome do relator: Jorge Freire
4755565
# Numero do processo: 10675.001843/96-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na integra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758049
# Numero do processo: 13808.000707/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77564
Nome do relator: Não Informado
4755216
# Numero do processo: 10435.000781/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. A exigência fiscal, objeto de
processo reflexo, segue a orientação do processo de que
decorreu. Notas Fiscais inidôneas. Mantido o lançamento
referente às notas fiscais emitidas por empresa com o cadastro
suspenso. MULTA. Reduz-se o percentual de penalidade, nos
termos da Lei n° 9.430/96, artigo 44, conforme o artigo 106 do
CTN.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 201-76749
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4755017
# Numero do processo: 10283.005437/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Considera-se bens de informática, os insumos, partes e peças utilizadas
para compor o referido bem.
A Lei 8.387/91, exclui os bens de Informática do beneficio da redução
do II, no caso de internação para qualquer ponto do território
nacional"
410
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28460
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755539
# Numero do processo: 10675.001556/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73428
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758151
# Numero do processo: 13828.000069/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77672
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado