4816516
# Numero do processo: 10120.005665/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80724
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4818433
# Numero do processo: 10384.000695/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS.
A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78997
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818036
# Numero do processo: 10314.005479/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVIUSÃO ADUANEIRA.
Extinto o direiro da Fazenda Nacional de constituir o crédito
tributário. Classificação proposta pela revisão é mera presunção e não
se baseia em laudo técnico. Negado provimento ao Recurso de Ofício
para manter a Decião Recorrida.
Numero da decisão: 301-28413
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4818047
# Numero do processo: 10315.000548/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação, pelo contribuinte, dos valores imputados no Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67776
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817071
# Numero do processo: 10183.002559/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70729
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816929
# Numero do processo: 10168.007145/85-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOC-Não se configura operação tributada nos adiantamentos de recurso a Fundos de Investimento. Operação de empréstimo a empresas ligadas, sofrem a tributação pelo IOC.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-64.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, em parte, provimento ao recurso para excluir da exigência fiscal, os valores especificados no voto do relator.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818802
# Numero do processo: 10480.003797/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRODUTOS IN NATURA.
A exportação de produtos in natura não permite a apuração de créditos-prêmio à exportação, ex-vi da legislação de regência.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81494
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816382
# Numero do processo: 10120.001359/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Designado o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Aristofanes Fontoura de Holanda
4816561
# Numero do processo: 10140.000005/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento - A existência de processo de desapropriação não é impedimento para que o lançamento se faça com base em DP regularmente apresentada. Não há débito pendente, impeditivo de aplicação do FRU e do FRE, se a notificação do ano anterior deixou de ser expedida em razão do processo de desapropriação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68229
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816573
# Numero do processo: 10140.000234/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Auto de Infração lavrado com base em Auto de Infração do Fisco Estadual. Bens entregues em comodato, que não podem ser caracterizados como receita de faturamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68389
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco