4754923
# Numero do processo: 10247.000028/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de Cofins vinculado a receita de exportação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.151
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008.
Nome do relator: Walber José da Silva
4755774
# Numero do processo: 10768.002153/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não estando presente no processo
uma das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO
ADMINISTRATIVO — O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder
Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. Por outro lado, havendo concomitância entre o processo judicial e o
administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS/PASEP - MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de
oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25
de outubro de 1966, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.
No entanto, se a liminar condiciona a suspensão da exigibilidade a depósito, a exclusão da multa se dará na mesma proporção dos valores depositados, o mesmo ocorrendo com os juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4708882
# Numero do processo: 13638.000085/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - EMPRESA COM DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL INTEGRALMENTE QUITADOS - A empresa que quita seus débitos junto à Fazenda Nacional deve ter assegurado o seu direito ao SIMPLES. O fato de ter o contribuinte comprovado a regularidade com certidão negativa de débitos somente em grau de recurso não descaracteriza este direito, se restar comprovada a imposibilidade da apresentação oportuna, por motivo de força maior, conforme determina o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74973
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4713376
# Numero do processo: 13804.001871/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4711812
# Numero do processo: 13709.002858/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. Afastada em parte a acusação de omissão de receitas no processo principal, reduz-se a base de cálculo da exigência do PIS.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92832
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4708842
# Numero do processo: 13637.000388/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débito inscrito em Dívida Ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9o, XV, da Lei no 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31054
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4711241
# Numero do processo: 13707.002297/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de ação peticionando a compensação de créditos de Finsocial com débitos da Cofins importa em renúncia à discussão da mesma matéria nas instâncias julgadoras administrativas, ainda que posteriormente a Administração Tributária tenha editado norma convalidando tais compensações. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício sobre a contribuição que deixou de ser recolhida em razão de compensação não autorizada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78167
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4709625
# Numero do processo: 13672.000106/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Inconstitucionalidade rejeitada. a lei do simples possui presunção de constitucionalidade, enquanto não alterada por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Tempo da exclusão. Por expressa disposição normativa, considerar-se-á os efeitos da exclusão a partir de 1º de janeiro de 2001.
Exclusão do simples. Atividade legalmente vedada. Empresa que industrializa bebida classificada no capítulo 22 da tabela de incidência do imposto sobre produto industrializado (tipi). aplicação do artigo 9º, inciso XIX, da Lei 9317/96.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32535
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4709885
# Numero do processo: 13683.000029/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COISA JULGADA – A decisão proferida em Mandado de Segurança não tem o efeito de normatividade. A cobrança com fundamento em lei não declarada inconstitucional, tem legitimidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92402
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4712457
# Numero do processo: 13737.000318/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributos incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73185
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO