4821705
# Numero do processo: 10725.002490/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo anulado desde a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-07107
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824152
# Numero do processo: 10835.000382/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA POR FALTA DE ENTREGA - Exigível nos termos das normas de regência. Inexigível em relação às DCTF de valor inferior a 200 BTNFs. (IN 120/89 e 108/90). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04624
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820820
# Numero do processo: 10680.004234/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09484
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823630
# Numero do processo: 10830.004078/87-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigência da contribuição para o PIS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05828
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820367
# Numero do processo: 10665.001289/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.794
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de fevereiro a agosto de 1989, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie. Vencidos os
Conselheiros Nadja Rodrii es Remem, e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4821320
# Numero do processo: 10711.002889/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO - PROGRAMA BEFIEX. A importação de "peças de reposição
mencionadas no inciso II do art. 7 do Dec. Lei n. 2.433/88, ainda que
destinadas a integrar o ativo imobilizado da Importadora, goza do
benefício da insenção no caso em exame, de conformidade com o item 02,
do Certificado SDI/BEFIEX N. 560/89
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32851
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821667
# Numero do processo: 10725.002155/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07350
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822611
# Numero do processo: 10814.002149/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Divergência quanto ao país de origem - não se aplica ao caso o
disposto no inciso II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-33361
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4823975
# Numero do processo: 10831.000479/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa. Nota Fiscal com divergência de parte das mercadorias nela descritas. Empresa existente de fato e de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04725
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4820676
# Numero do processo: 10680.001983/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESA. DESENQUADRAMENTO PROCEDENTE. Tributação da receita bruta. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05301
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary