4838877
# Numero do processo: 13986.000134/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1997
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.
O Decreto-Lei nº 491 criou em 1969 o estímulo fiscal à exportação. O Decreto-Lei nº 1.658, editado em janeiro de 1979, reduziu de forma gradual o referido estímulo fiscal até extingui-lo em 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17843
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838374
# Numero do processo: 13956.000098/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A inteligência do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09383
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835491
# Numero do processo: 13807.006521/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17686
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4837970
# Numero do processo: 13907.000047/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. Pedido acolhido para afastar a decadência.
PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14855
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4834999
# Numero do processo: 13709.003884/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07835
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835034
# Numero do processo: 13710.001594/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS-PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05604
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838885
# Numero do processo: 13987.000036/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMNISSÃO DE RECEITA. Apurada a omissão de receita através de documentos representativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuite prova desta natureza, pela insuficiência e deficiência de sua escrituração mercantil e fiscal, é de se manter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador CPC, arts. 131 e 332, e Decreto nº 70.235/72). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05121
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834649
# Numero do processo: 13689.000078/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LAUDO - Ausentes as formalidades requeridas para sua admissibilidade. Não comprovação do alegado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08878
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838745
# Numero do processo: 13982.000050/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - As quebras alegadas pela fiscalizada, não convenientemente comprovadas ou que excederem os limites normalmente admissíveis, devem ser submetidas ao pronunciamento de órgão técnico competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-07012
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835636
# Numero do processo: 13808.002204/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - LEGITIMIDADE DE PARTE - Caracterizada a existência de uma Sociedade de Fato (Cód. Com. art. 305), a natureza das pessoas denunciadas, nas transações dadas como ilegítimas. Reconhecida a legitimidade da parte dada como responsável. No mérito, mantém-se a exigência, por caracterizadas também as infrações apontadas (RIPI/72 - art. 365-II). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04301
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes