4835969
# Numero do processo: 13826.000156/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado nos autos que a inobservância pelo contribuinte das instruções quanto ao emprego de casas decimais no preenchimento da DITR provocou distorções no lançamento efetuado, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07464
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837066
# Numero do processo: 13870.000031/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07403
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838401
# Numero do processo: 13962.000089/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) NULIDADE: Não ocorre quando demonstrada a prescindibilidade da perícia solicitada; II) ESTORNO DE CRÉDITO: Decorre da aplicação de insumos na industrialização de produtos com alíquota reduzida a zero. III) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: Prevalece a adotada pelo Fisco, com base em elementos fornecidos pelo contribuinte e segundo as regras de classificação vigentes, cujo mérito não é especificadamente contestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08023
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834738
# Numero do processo: 13706.001399/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCIDÕNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência de IPI - operação de gravação de videotapes para terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05239
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4834729
# Numero do processo: 13706.001094/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÕNCIA - As decisões proferidas por um dos Conselhos de Contribuintes, embora possam trazer subsídios à apreciação da matéria em julgamento, não fazem coisa julgado frente aos demais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05202
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4836554
# Numero do processo: 13851.000033/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05206
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4838261
# Numero do processo: 13941.000084/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07209
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836200
# Numero do processo: 13836.000017/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo contribuinte a partir de 1º/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16982
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4835139
# Numero do processo: 13739.000166/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada essa infração, apurada embora em fiscalização do Imposto de Renda, implica dita omissão na redução da base de cálculo da presente contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05978
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834914
# Numero do processo: 13709.000622/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Insuficiente recolhimento. Omissão de receita - Saldo da conta fornecedores falta de comprovação. Manutenção em balanço, de duplicata quitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05170
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES